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Regulamento

Lares de Infância e Juventude

Estabelecimentos Integrados na Santa Casa da Misericórdia de Portalegre

Regulamento Interno de Funcionamento
Capitulo I
Disposições Gerais

Artigo 1º
(Âmbito de aplicação)
Os Lares de Infância e Juventude, adiante referenciado por LIJ, são estabelecimentos da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre, adiante designada por SCMP, sito na Rua de São Lourencinho, n.º 23 e 25 (Masculino) e Avenida George Robinson, n.ºs 17 e 18 em Portalegre e rege-se pelo disposto no presente regulamento.

Artigo 2º
(Fins)
a) Os LIJ têm como fins:
a) Proporcionar às crianças e jovens acolhidas a satisfação de todas as suas necessidades básicas em condições de vida tão aproximadas quanto possível às da estrutura familiar;
b) Promover a sua reintegração na família e na comunidade;
c) Proporcionar os meios que contribuam para a sua valorização pessoal, social e profissional;
b) Para a prossecução dos objetivos referidos no número anterior, compete aos LIJ:
a) Respeitar a individualidade e privacidade das crianças e dos jovens acolhidos;
b) Acompanhar e estimular o seu desenvolvimento físico e intelectual, bem como a aquisição de normas e valores;
c) Garantir, com o recurso aos serviços de saúde locais, os cuidados necessários a um bom nível de saúde, particularmente nos aspetos preventivos e de despiste de situações anómalas;
d) Proporcionar uma alimentação saudável qualitativa e quantitativamente adequada às respetivas idades, salvaguardando as situações que necessitem de alimentação especial;
e) Assegurar os meios necessários ao seu desenvolvimento pessoal, à sua, formação escolar e profissional, em cooperação estreita com a família, a escola e as estruturas locais de formação profissional;
f) Criar, tendo em conta os recursos do meio, as condições para a ocupação dos tempos livres, de acordo com os interesses e potencialidades das crianças e jovens, definindo estratégias de parceria com as várias entidades da sociedade civil;

Artigo 3º
(Objetivos do Regulamento)
O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa:
a) Promover o respeito pelos direitos das crianças e jovens acolhidos e demais interessados;
b) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento.
c) Promover a participação ativa das crianças e jovens, seus familiares ou seus representantes legais ao nível da gestão das respostas sociais.

Artigo 4º
(Serviços prestados e atividades desenvolvidas)
Os LIJ de Santo António e Nossa Senhora da Conceição desenvolvem a resposta social Lar de Infância e Juventude, compreendendo a prestação dos seguintes serviços:
a) Educativo-pedagógicos;
b) De alojamento;
c) De refeição;
d) De Higiene e segurança.

Capitulo II
Da Admissão

Artigo 5º
(Condições Gerais de Admissão)
1. São admitidas nos Lares de Infância e Juventude as crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos de idade.

Artigo 6º
(Definições e Conceitos)
1. Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
a) Criança ou jovem - a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos;
b) Criança ou jovem em perigo – a criança ou jovem que se encontra, designadamente, numa das seguintes situações:
• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhe oponham de modo adequado a remover essa situação;
c) Lar de Infância e Juventude – Equipamento social que tem por finalidade o acolhimento de crianças e jovens, no sentido de lhes proporcionar estruturas de vida tão aproximadas quanto possível às das famílias, com vista ao seu desenvolvimento global, destinando-se a acção por si desenvolvida a apoiar as crianças, jovens e famílias no quadro da consagração dos seus direitos e a garantias;
d) Medida de acolhimento em instituição – Consiste na colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações e equipamento de acolhimento permanente e de uma equipa técnica e educativa que lhes garantam os cuidados adequados às suas necessidades e lhes proporcionem condições que permitam a sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral;

Artigo 7º
(Princípios orientadores da ação desenvolvida pelos LIJ´s da SCMP)
O presente regulamento acolhe os princípios estabelecidos pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo no âmbito da intervenção, como princípios orientadores da ação desenvolvida pelos LIJ´s, nomeadamente:
a) Interesse superior da criança e do jovem – A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
b) Privacidade – A promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
c) Intervenção precoce – A intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
d) Intervenção mínima – A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo;
e) Proporcionalidade e atualidade – A intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação em que a criança ou o jovem se encontram no momento em que a decisão é tomada e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade;
f) Responsabilidade parental – A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
g) Prevalência da família – Na promoção de direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a sua adoção;
h) Obrigatoriedade da informação – A criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
i) Audição obrigatória e participação – A criança e o jovem, em separado ou em companhia dos seus pais ou de pessoa por si escolhida, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto, têm direito a ser ouvidos e a participar no atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção;
j) Subsidiariedade – A intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria da infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ´s) e, em última instância, pelos tribunais;

CAPITULO III
Do funcionamento em geral
Secção I
Disposições Gerais

Artigo 8º
(Lotação)
Os LIJ´s da SCMP acolhem crianças e jovens de ambos os sexos e têm uma lotação de 30 lugares mais 2 para acolhimento de emergência em cada LIJ;

Artigo 9º
(Instalações)
Lar de Infância e Juventude de Santo António
1. O Lar de Infância e Juventude de Santo António (masculino) está sedeado na Rua São Lourencinho, n.ºs 23 e 25 em Portalegre;
2. As instalações do LIJ de Santo António (LIJSA) procuram organizar-se de forma adequada ao acolhimento e ao desenvolvimento das crianças e jovens, de acordo com o número e o seu perfil, compreendendo as seguintes áreas:
2.1. Residencial:
a) 13 Quartos partilhados (um adaptado);
b) 18 Instalações sanitárias (três adaptadas);
c) 1 Sala de refeições;
2.2. Lazer:
a) 1 Sala de convívio;
b) 1 Sala de jogos
c) 1 Sala de atividades de animação/ mediateca;
d) Salão Nobre;
2.3. Pedagógica:
a) 1 Sala de estudo;
b) 1 Mediateca;
2.4. Técnica:
a) Instalações para o pessoal;
b) Gabinete de direção;
c) Gabinete Técnico;
2.5. Serviços:
a) Secretaria;
b) Cozinha e respetivos anexos;
c) Áreas de apoio;

2.6. Exterior:
a) 2 Campos polidesportivos;
b) Zona de recreio/ atividades de lazer;
c) Balneários de apoio;
d) Arrecadação;
Lar de Infância e Juventude da Nossa Senhora da Conceição
3. O Lar de Infância e Juventude da Nossa Senhora da Conceição (feminino) está sedeado na Avenida George Robinson, n.ºs 17 e 18, em Portalegre; 4. As instalações do LIJ da Nossa Senhora da Conceição (LIJNSC) procuram organizar-se de forma adequada ao acolhimento e ao desenvolvimento das crianças e jovens, de acordo com o número e o seu perfil, compreendendo as seguintes áreas:
4.1. Residencial:
a) 8 quartos partilhados;
b) 8 Instalações sanitárias;
c) 1 Sala de refeições;
4.2. Lazer:
a) 2 Salas de convívio;
b) 1 Sala de atividades de animação;
c) 1 Salão;
4.3. Pedagógica:
a) 1 Sala de estudo;
4.4. Técnica:
a) Gabinete de direção;
b) 2 Gabinetes Técnicos;
c) Sala de reuniões;

4.5. Serviços:
a) Secretaria;
b) Cozinha e respetivos anexos;
c) Áreas de apoio;
4.6. Exterior:
a) 2 Terraços/quintal;

Artigo 10°
(Do funcionamento)
1. Os LIJ da SCMP funcionam em regime aberto e estão organizados de modo a favorecer uma relação afetiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade; 2. Para efeitos do número anterior, o regime aberto implica a livre circulação, entrada e saída da criança ou do jovem dos LIJ´s, de acordo com as normas gerais de funcionamento, tendo apenas como limites os resultantes das suas necessidades educativas e da proteção dos seus direitos e interesses; 3. Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto podem visitar a criança ou o jovem, de acordo com os horários e as regras de funcionamento da instituição, salvo decisão judicial em contrário ou decisão das CPCJ´s. No caso da ausência temporária de decisão judicial ou das CPCJ´s, cabe ao LIJ a decisão da autorização ou não, como forma de salvaguarda da criança ou jovem;

Artigo 11°
(Período de funcionamento)
O período de funcionamento dos LIJ´s da SCMP corresponde às 24 horas diárias sem quaisquer interrupções durante todo o ano civil.

Artigo12°
(Horários das refeições e de deitar)
1. Os horários a observar para a toma de refeições são habitualmente os seguintes:
a) Período escolar;
- Pequeno – almoço: Entre as 7h30m e as 8h30m;
- Almoço: Entre as 12h30m e as 14h;
- Lanche: Entre as 16h30m e as 17h30;
- Jantar: 19h30;
- Ceia: 21h15;
2. Nos fins-de-semana e em período de férias o pequeno-almoço poderá ser tomada até às 10h30, o jantar será servido pelas 20h e a Ceia poderá ser tomado até às 22h.
3. No período escolar é observado o seguinte horário para as crianças e jovens se deitarem:
a) Crianças que frequentam o 1.º ciclo: 21h30;
b) Crianças e jovens que frequentam o 2.º ciclo: 22h;
c) Crianças e jovens que frequentam o 3.º ciclo: 22h30;
d) Jovens que frequentam o ensino secundário/superior/profissional: 23h30;
4. Nos fins-de-semana e em períodos de férias as crianças e jovens deitam-se habitualmente no seguinte horário:
a) Crianças que frequentam o 1.º ciclo: 22h30;
b) Crianças e jovens que frequentam o 2.º ciclo: 23h;
c) Crianças e jovens que frequentam o 3.º ciclo: 23h30;
d) Jovens que frequentam o ensino secundário/superior/profissional: 24h00;

Artigo 13°
(Horário de visitas)
1. Salvaguardando-se sempre a dinâmica própria dos LIJ´s da SCMP, as visitas dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto da criança ou jovem acolhidas, ou de terceiros devidamente autorizados, decorrem no seguinte horário:
a) 2.ª a 6.ª feira: entre as 18h e as 19h;
b) Sábados, Domingos e Feriados: entre as 14h e as 16h;
2. Sempre que se verificarem razões ponderosas, podem ser autorizadas, excecionalmente, visitas em horário diverso do estabelecido no número anterior.
3. O horário de visitas assim definido deve ser afixado em local acessível a todas as crianças e jovens, trabalhadores e visitantes.

Artigo 14°
(Afixação de documentos e divulgação de informações)
Devem ser afixados em local adequado e acessível a documentação de afixação e divulgação obrigatória nos termos da lei, bem como as normas e informações de interesse para as crianças e jovens, trabalhadores e demais interessados;

Artigo 15°
(Livros de Registo e de Ocorrências Diárias)
1. Os LIJ´s da SCMP dispõem de um livro de registos diários, onde são registados, pela equipa técnica, todas as informações relevantes no âmbito do desenvolvimento das actividades diárias das crianças e jovens acolhidas e aquelas que decorrem da própria execução da medida de promoção e proteção.
2. Os LIJ´s da SCMP dispõem de um livro de ocorrências diárias onde são registados todos os factos relevantes ao nível do seu funcionamento, em particular as situações ocorridas em determinado turno dos auxiliares de educação suscetíveis de produzir consequências nos turnos seguintes e que necessitem de acompanhamento específico.
3. Os livros de registos e de ocorrências diários têm inscrito na primeira e na última página os respetivos termos de abertura e de encerramento e as respetivas páginas estão devidamente numeradas e rubricadas pelo Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre, sendo guardados após a sua utilização. O acesso aos mesmos obedece a regras específicas que garantam o respeito pela intimidade e privacidade da criança ou jovem acolhidos.

Secção II
Da Organização

Artigo 16°
(Diretor de Estabelecimento)
1. Os LIJ´s da SCMP dispõem de um Diretor de Estabelecimento a quem cabe a respetiva direção, em cumprimento e de acordo com as diretivas e demais orientações da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre.
2. Ao Diretor do Estabelecimento compete, em especial:
a) Garantir os direitos das crianças e jovens em acolhimento, conforme previstos especialmente pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo;
b) Zelar pelas condições que garantam a proteção, bem-estar, educação e desenvolvimento integral das crianças e jovens;
c) Assegurar que cada criança ou jovem tenha o seu projeto de promoção e proteção adequado e reavaliado periodicamente, promovendo uma estratégia de autonomização de cada criança ou jovem, desde o primeiro dia dessas crianças ou jovens no estabelecimento;
d) Assegurar os procedimentos inerentes à proteção e promoção da saúde das crianças e jovens acolhidas;
e) Coordenar globalmente as atividades relacionadas com o apoio e acompanhamento das crianças e jovens, mantendo com estes contacto direto durante a sua permanência no exercício das suas funções;
f) Promover a articulação necessária com as entidades com competência em matéria de infância e juventude, com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, com as Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais, com o Instituto da Segurança Social, I.P., com os Tribunais e outras entidades da comunidade;
g) Integrar e presidir a Equipa Técnica;
h) Elaborar o plano geral de atividades, ouvida a equipa técnica;
i) Elaborar o relatório de atividades e submetê-lo a aprovação superior;
j) Assegurar a gestão dos meios humanos, materiais e financeiros que lhe estejam afetos;
k) Fomentar o aperfeiçoamento técnico e profissional do pessoal afeto ao estabelecimento, zelando pela formação e orientação técnica.
l) Fomentar o espírito de grupo dentro do estabelecimento, entre a Equipa Técnica, a Equipa Educativa e a Equipa de Apoio;
m) Fazer a gestão e controlo dos horários e férias do pessoal afeto ao estabelecimento;
n) Convocar e dinamizar reuniões das diferentes equipas de modo a articular estratégias de trabalho comuns;
o) Zelar pela conservação, manutenção e rentabilização das instalações, equipamentos e outros bens afetos ao funcionamento do Estabelecimento;
p) Gerir o fundo fixo;
q) Zelar pelo cumprimento do presente regulamento Interno, cumprindo e fazendo cumprir o mesmo junto dos diferentes sectores;
r) Ser um modelo de referência e dar o exemplo, enquanto pessoa de bem, formada, equilibrada e útil à sociedade.

Artigo 17°
(Equipa Técnica)
1. Os LIJ´s da SCMP dispõem de uma equipa técnica em cada LIJ, com uma composição pluridisciplinar, com formação nas áreas de psicologia, serviço social, educação e animação sociocultural.
2. Compete à Equipa Técnica o diagnóstico da situação da criança ou jovem acolhidos, bem como a definição e execução do seu projeto de promoção e proteção, e em especial:
a) Promover o enquadramento da criança ou jovem em conformidade com os direitos e deveres das mesmas, designadamente proceder ao acolhimento, auxiliando-as na aceitação e compreensão da sua situação de institucionalização;
b) Promover a utilização dos meios postos ao seu alcance, assegurando o acesso à assistência médica oportuna e continuada, alimentação, vestuário adequado, espaços de alojamento, bem como um ambiente em contexto de segurança, com vista ao bem-estar da criança e jovem acolhidos;
c) Dinamizar, colaborar e avaliar as atividades de ocupação de tempos livres;
d) Dinamizar a orientação e aconselhamento por parte dos auxiliares de educação, da criança e jovens acolhidos na administração do seu pecúlio e na conservação dos seus bens e objetos de uso pessoal;
e) Realizar o acompanhamento e execução da medida em articulação e concertação com as instituições e os serviços locais e com a equipa dos sistemas de solidariedade social com intervenção na área de residência da família da criança e jovem, dinamizando e intervindo ao nível das redes de suporte social, formal e informal;
f) Articular com o sector de Infância e Juventude do Centro Distrital de Portalegre do Instituto da Segurança Social, I.P. na elaboração, orientação e concretização do projeto de promoção de cada criança e jovens acolhidos, em conjunto com a própria família, sempre que possível;
g) Elaborar programas específicos de intervenção de acordo com a idade e maturidade das crianças e dos jovens com vista à aquisição de competências pessoais e sociais e consequente integração social em tempo útil;
h) Colaborar na elaboração do plano de atividades;
i) Ser um modelo de referência e dar o exemplo, enquanto pessoa de bem, formada, equilibrada e útil à sociedade;

Artigo 18°
(Equipa Educativa)
1. Os LIJ´s da SCMP dispõem de uma equipa educativa composta pelos Auxiliares de Educação, os quais desenvolvem o seu trabalho por turnos, sendo a respetiva escala de rotatividade organizada de forma a garantir a permanência de pelo menos um elemento durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.
2. À Equipa Educativa compete em especial:
a) Proceder ao acolhimento da criança e do jovem, sensibilizando-o e auxiliando-o na sua formação;
b) Promover a utilização dos meios postos ao seu alcance, assegurando o acesso à assistência médica oportuna e continuada, alimentação, vestuário adequado, espaço de alojamento, bem como um ambiente em contexto de segurança, com vista ao bem-estar das crianças ou jovens acolhidas;
c) Promover o enquadramento da criança e do jovem em conformidade com os direitos e deveres das mesmas;
d) Organizar, dinamizar e colaborar em atividades lúdico-pedagógicas;
e) Prestar contributos para a definição, pela Equipa Técnica, do projeto de promoção e proteção de cada criança e jovem acolhidos;
f) Dinamizar e aconselhar a criança ou jovem na administração e conservação dos seus bens e objetos de uso pessoal;
g) Assegurar as tarefas de orientação e acompanhamento da criança e jovem acolhidos;
h) Acompanhar a criança ou jovem nas atividades da vida diária, fins-de semana e férias;
i) Orientar a criança ou jovem tendo em vista o desenvolvimento harmonioso e integral da sua personalidade e do seu carácter;
j) Acompanhar o percurso escolar e profissional da criança ou jovem acolhidos propondo medidas adequadas para colmatar eventuais lacunas colaborando com o professor e equipa técnica na orientação da educação definida;
k) Zelar pela higiene das instalações e estimular na criança ou jovem o gosto pela higiene pessoal, apresentação cuidada e hábitos diários de higiene;
l) Assegurar a organização do estabelecimento e a disciplina individual e coletiva, fomentando o respeito pelas normas de convivência, cidadania e respeito comum;
m) Promover e acompanhar a saúde da criança ou jovem acolhidos, colaborando na preparação do processo sanitário e promovendo o oportuno cumprimento do Plano Nacional de Vacinação e de outros atos clínicos;
n) Promover a educação moral e social da criança ou jovem acolhidos de acordo com os valores humanos fundamentais;
o) Colaborar nas ações de inserção social e comunitários da criança ou jovem acolhidos;
p) Ser um modelo de referência e dar o exemplo, enquanto pessoa de bem, formada, equilibrada e útil à sociedade;
q) Assegurar o controlo das entradas e saídas de pessoas estranhas ao normal funcionamento da instituição assim como das crianças ou jovens acolhidas;
r) Apoiar nas tarefas de alimentação das crianças ou jovens acolhidas;
s) Assegurar as tarefas de arrumação e organização das roupas, calçado, artigos de higiene, bem como de outros artigos destinados às crianças ou jovens;

Artigo 19°
(Equipa de Apoio)
1. Em cada LIJ a Equipa de Apoio é constituída por:
a) Encarregada dos serviços gerais;
b) Ajudante de cozinha;
c) Auxiliar de rouparia;
d) Auxiliar de serviços gerais;
e) Auxiliar administrativo;
f) Motorista;
g) Porteiro (apenas no LIJ de Santo António);
2. À Encarregada dos Serviços Gerais compete coordenar todo o funcionamento dos LIJ´s no que se refere à cozinha, à rouparia, à limpeza, higienização e outros serviços afins;
3. Aos restantes trabalhadores compete o cumprimento das tarefas que decorrem do conteúdo funcional da carreira onde estão integrados.

Artigo 20°
(Reuniões)
1. Com uma periodicidade adequada e de acordo com as orientações da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre – valência Lar de Infância e Juventude, são realizadas reuniões formais no seio da Equipa Técnica e entre esta e a Equipa Educativa, e sempre que se justificar, devendo ser elaborada uma ata que reflita o tratamento das várias questões no âmbito das reuniões realizadas, bem como das deliberações tomadas.

CAPITULO IV
Do Acolhimento
Secção I
Disposições Gerais

Artigo 21°
(Condições gerais de acolhimento)
1. O acolhimento em instituição é uma das medidas de promoção e proteção dos direitos das crianças e dos jovens em perigo.
2. A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de proteção é da competência exclusiva das comissões de proteção de crianças e jovens e dos tribunais.
3. O acolhimento em instituição pode ser de curta duração ou prolongado;
4. O acolhimento de curta duração tem lugar por prazo não superior a seis meses;
5. O prazo referido no número anterior pode ser excedido quando, por razões justificadas, seja previsível o retorno à família ou enquanto se procede ao diagnóstico da respetiva situação e à definição do encaminhamento subsequente.
6. O acolhimento prolongado tem lugar em lar de infância e juventude e destina-se à criança ou ao jovem quando as circunstâncias do caso aconselhem um acolhimento de duração superior a seis meses.

Artigo 22º
(Processo Individual da Criança ou Jovem)
1. O acolhimento de uma criança ou jovem nos LIJ´s, determinam a organização de um processo individual, de onde constam todas as decisões no âmbito do processo de promoção e proteção durante o período de acolhimento, bem como todos os registos internos relativos a informações que se entendam relevantes, nomeadamente, quanto aos documentos e objetos pessoais.
2. O processo individual da criança ou jovem acolhido é constituído por diversas partes, podendo conter, de acordo com as orientações vigentes nesta matéria:
a. Ficha de acolhimento destinada ao registo dos dados da criança ou jovem;
b. Projeto de promoção e proteção e respetivas avaliações;
c. Outros documentos e informações relevantes;

Secção II
Dos cuidados básicos

Artigo 23º
(Do alojamento)
1. Os quartos são partilhados, devendo ser facultado à criança ou jovem a possibilidade de ter em seu poder os seus objetos pessoais, guardados em espaço próprio, concebido para o efeito, nomeadamente um armário individualizado.
2. As crianças e jovens devem ser envolvidas na vida diária da Instituição tendo em vista a sua responsabilização e participação, pelo que, e sem prejuízo da responsabilidade do pessoal auxiliar pela arrumação e limpeza dos quartos e dos espaços comuns, deve obter-se a colaboração das crianças e jovens, em função da idade, maturidade e grau de autonomia, nomeadamente, nos seguintes termos:
a. Não devem ser tomadas refeições nos quartos, exceto em caso de doença que implique a permanência da criança ou da jovem na cama, nem deverá ser armazenado qualquer tipo de alimentos nos roupeiros, mesas-de-cabeceira ou secretárias;
b. As crianças e os jovens acolhidos devem fazer diariamente as suas camas, não devendo deixar as suas roupas, calçado e outros objetos desarrumados.

Artigo 24º
(Da alimentação)
1. A alimentação é variada e equilibrada, adequada às diferentes fases de desenvolvimento e saúde de cada criança ou jovem;
2. De acordo com os horários estabelecidos, são fornecidas as seguintes refeições diárias:
a. Pequeno-almoço;
b. Almoço;
c. Lanche;
d. Jantar;
e. Ceia;
3. Sempre que possível e de acordo com as regras preestabelecidas, as crianças e jovens e jovens podem participar na confeção das refeições;
4. As ementas são da responsabilidade da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre e serão afixadas semanalmente no CISL em local de fácil acesso para consulta por parte das famílias. 5. As ementas só poderão ser alteradas por motivo de força maior.
6. Sempre que necessário, nomeadamente, em situações de doença que assim o exija e sob a solicitação dos responsáveis da criança, serão administradas dietas especiais.
7. As refeições são tomadas no refeitório, devendo as crianças e jovens lavar as mãos antes e depois das refeições;
8. A toma da refeição é acompanhada pelo Auxiliar de Educação que está ao serviço, devendo este zelar pela correta utilização dos talheres, transmitindo orientações para um comportamento adequado, devendo as crianças e jovens solicitar autorização para se levantarem da mesa;
9. As crianças e jovens podem falar durante a toma das refeições, devendo estas ser entendidas como um momento de encontro, partilha das experiências diárias e fomento da dinâmica de grupo, dentro dos limites de razoabilidade;
10. As crianças e jovens colaboram, de acordo com a sua maturidade, na arrumação do refeitório após a toma das refeições, podendo ser organizadas escalas de distribuição das tarefas correspondentes.

Artigo 25º
(Do vestuário e calçado)
1. Os LIJ´s promovem a manutenção e aquisição do vestuário e calçado necessário, tendo sempre em atenção os gostos pessoais de cada criança ou jovem, dentro dos limites de razoabilidade;
2. As crianças e jovens devem mudar a respetiva roupa interior diariamente e sempre que necessário devem mudar o restante vestuário de modo a apresentar-se sempre limpas e arranjadas.

Artigo 26º
(Da higiene pessoal)
1. Os LIJ´s fornecem os artigos de higiene pessoal indispensáveis para as crianças e jovens, devendo aqueles ser identificados e conservados de modo a garantir o seu uso individualizado;
2. As crianças e jovens devem tomar banho diariamente e sempre que se justifique pela atividade desportiva exercida ou nas situações de enurese;
3. Os dentes devem ser lavados de manhã e à noite e, sempre que possível, a seguir à toma das refeições;
4. Os cabelos devem andar sempre cuidados e limpos;
5. As unhas devem ser cortadas semanalmente e estarem sempre convenientemente limpas;
6. As roupas sujas devem ser depositadas diariamente pelas crianças e jovens nos cestos de roupa próprios que existem em local adequado;

Artigo 27º
(Documentos e objetos pessoais)
1. Todas as crianças e jovens devem ser portadoras do respetivo documento de identificação ou, em alternativa, de cópia do mesmo;
2. Os documentos originais devem ser guardados em local definido previamente pela Equipa Técnica, estabelecendo-se de igual forma as condições de acesso e qual o pessoal autorizado para o efeito;
3. É expressamente proibido à criança e jovem ser portador de objetos perigosos que possam colocá-la a si ou outros em perigo;
4. Os objetos que estejam ou venham à posse da criança ou jovem e que se integram na categoria de objetos abrangidos pelo disposto do número anterior, devem ser guardados em local próprio.

Artigo 28º
(Cuidados de saúde)
1. Os LIJ’s promovem junto do Centro de Saúde de Portalegre a inscrição de todas as crianças e jovens acolhidas, devendo ser proporcionado o respetivo acompanhamento por um médico de família.
2. O Boletim de Vacinas de cada criança ou jovem acolhida deve estar sempre atualizado, de acordo com o Plano Nacional de Vacinação ou de outra vacinação em cumprimento da prescrição médica adequada.
3. Os LIJ’s promovem, junto dos Serviços de Saúde existentes na comunidade, para cada criança ou jovem a obtenção de um diagnóstico de saúde e respetiva terapêutica, sempre que a mesma se justifique.
4. Quando solicitados pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens ou pelos Tribunais, os LIJ’s colaboram na realização de exames específicos e adequados a cada criança ou jovem, em conformidade com o disposto na Lei de Crianças e Jovens em Perigo.
5. Sempre que estiver diagnosticada doença infectocontagiosa, os Lij’s promovem a criação das condições necessárias à prestação de todos os cuidados inerentes ao seu tratamento e à prevenção de contágio, no respeito pelos direitos básicos das crianças jovens.
6. A administração medicamentosa tem por base a prescrição médica e deve ser ministrada de forma regular pelas Equipas Técnica e Educativa.
7. Nas situações em que não seja exigida a prescrição médica, a Equipa Técnica e a equipa Educativa, devem assumir de forma responsável, a administração medicamentosa de urgência, tendo sempre em atenção as características e limitações de cada criança ou jovem.
8. Nas situações de crise que exijam a intervenção terapêutica urgente e especializada, podem os LIJ’s transferir provisoriamente a criança ou jovem para unidade de saúde adequada, em cumprimento das respetivas indicações médicas, devendo a Equipa Técnica informar os familiares e/ou quem detenha a respetiva responsabilidade parental, sem prejuízo da comunicação a efetuar à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens competente ou ao Tribunal, sempre que esta se mostre oportuno.

Secção III
Da intervenção Técnico – Educativa

Artigo 29°
(Plano de Atividades)
1. O plano geral de atividades é anual, com uma periodicidade correspondente ao ano letivo, e procura definir todas as atividades a desenvolver ao longo do período em referência, com o envolvimento direto das crianças e jovens acolhidos, tendo em consideração as necessidades educativas específicas de cada um, nomeadamente a respetiva faixa etária e a maturidade dos mesmos.
2. O Plano de Atividades deve ser afixado em local visível, de forma a garantir o acesso a todos, crianças, jovens e colaboradores. 3. No final de cada ano é feita a avaliação escrita do plano de atividades por todos os técnicos nele envolvidos, devendo posteriormente ser elaborado relatório a submeter à consideração da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre

Artigo 30º
(Atividades pedagógicas e lúdicas)
1. Os LIJ’s promovem a aquisição de competências pessoais e sociais, pedagogicamente adequadas ao perfil das crianças e jovens acolhidos, nomeadamente através de rotina e gestão de vida diária, promovendo ainda ações específicas de educação para a cidadania, que poderão ser dinamizadas pelos elementos da Equipa Educativa e da Equipa Técnica.
2. Os LIJ’s garantem a todas as crianças e jovens em idade escolar a inscrição nos estabelecimentos de ensino oficial, assim como a frequência de cursos de aprendizagem ou de educação/formação aos jovens com mais de 15 anos, que lhes assegure a equivalência à escolaridade obrigatória e a certificação profissional.
3. Nos casos em que não estejam reunidas as condições para o encaminhamento para o Centro de Formação Profissional, são os jovens encaminhados para estruturas de reabilitação e formação profissional onde possam desenvolver a aprendizagem de uma atividade profissional adaptada.
4. Os LIJ’s proporcionam, sempre que possível, às crianças e jovens a inscrição em equipamentos da comunidade, tais como clubes desportivos, clubes de jovens, escuteiros, entre outros.
5. No âmbito do desenvolvimento de todas as atividades lúdico-pedagógicas devem ser estabelecidos pela Equipa Técnica contactos próximos e frequentes com os equipamentos onde as acrianças e jovens se encontram integrados. 6. Os LIJ’s incentivam a utilização e disponibiliza, dentro dos recursos disponíveis, uma variedade considerável de livros, jogos, computadores, brinquedos e outro tipo de materiais lúdico - pedagógicos, que vá ao encontro das fases de desenvolvimento das crianças e jovens acolhidos.

Artigo 31º
(Épocas festivas e aniversários)
1. Os LIJ’s celebram as épocas festivas no respeito pelas orientações religiosas, tradições e costumes das crianças e jovens, proporcionando-lhes a possibilidade de vivenciar os dias festivos com carácter pessoal e familiar da forma mais aproximada possível à vida familiar, e sempre que possível, visitando a família ou recebendo-a nas datas correspondentes.
2. Assim, os LIJ’s promovem a comemoração do Natal, fim de ano, Carnaval, Páscoa, Dia da Criança, dia do aniversário das Instituições. Dia de São Martinho e outros semelhantes, constando estas comemorações do plano geral de atividades.
3. Os LIJ’s asseguram a comemoração do aniversário de cada criança e jovem, sempre que possível, no próprio dia, assinalando a data com um bolo e incluindo uma prenda, permitindo também a visita ou a sua receção nas instituições.

Artigo 32º
(Pecúlio)
1.Entende-se por pecúlio das crianças e jovens todas as quantias em dinheiro, de proveniência conhecida e autorizada, suscetíveis de serem colocadas na sua titularidade, nomeadamente as resultantes da atribuição de:
a) Dinheiro de bolso;
b) Prémios;
c) Bolsas de formação;
d) Rendimentos provenientes do trabalho;
e) Prestações sociais;
f) Doações
g) Outros bens adquiridos por sucessão.
2. Os LIJ’s atribuem a cada criança ou jovem, a título de dinheiro de bolso, para pequenos gastos pessoais, uma pequena quantidade de dinheiro e com uma periodicidade previamente definidas, que deverá ser atualizada anualmente, em função da idade da criança ou do jovem;
3. Sem prejuízo de outras orientações que venham, entretanto, a ser estabelecidas superiormente sobre a matéria, as prestações familiares e os complementos por dependência de que as crianças e jovens sejam titulares, deverão ser depositadas em conta bancária da SCMP, e as pensões de que, eventualmente, os mesmos também sejam titulares, devem ser depositadas nas respetivas contas bancária;
4. Relativamente ao dinheiro oferecido por familiares ou equiparados, na medida em que não colida com o disposto no presente regulamento interno, deve os LIJ´s, através das equipas técnicas e educativas, assegurar que o mesmo será gasto pela criança ou jovem, de acordo com a sua vontade e de forma útil;
5. Todas as quantias em dinheiro que a criança ou jovem sejam autorizados a receber, e não se destinem a uma utilização a curto prazo, deverão ser depositadas na sua conta bancária individual ou ser objeto de aplicações que incentivem ao investimento e à poupança;
6. A conta bancária de cada criança ou jovem é aberta em nome próprio e conjuntamente com o Diretor dos LIJ´s e outro elemento da equipa técnica;
7. Sempre que a criança ou jovem o solicite, poderão os LIJ´s informar, através da equipa técnica, qual o montante do pecúlio de que é titular, bem como do respetivo movimento e gestão, sendo os mesmos orientados de forma a adquirir hábitos de parcimónia e de poupança;

CAPÍTULO IV
Dos Direitos e Deveres
Secção I
Direitos das crianças e jovens em acolhimento

Artigo 33º
(Direitos das crianças e jovens)
1. As crianças e os jovens acolhidos nos LIJ´s têm, em especial, os seguintes direitos:
a) Manter regularmente, e em condições de privacidade, contactos pessoais com a família e com pessoas com quem tenham especial relação afetiva, sem prejuízo das limitações impostas por decisão judicial ou pela CPCJ;
b) Receber uma educação que garanta o desenvolvimento integral da sua personalidade e potencialidades, sendo-lhe asseguradas a prestação dos cuidados de saúde, formação escolar e profissional e a participação em atividades culturais, desportivas e recreativas;
c) Usufruir de um espaço de privacidade, de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação;
d) Receber dinheiro de bolso;
e) A inviolabilidade da correspondência;
f) Contactar, com garantia de confidencialidade, a CPCJ, o Ministério Público, o Juiz e o seu Advogado;
g) Participar ativamente nas decisões que lhe digam respeito;
h) Participar na organização e vida da instituição;
i) Ser respeitados na sua individualidade e beneficiar de um tratamento afetivo e personalizado;
j) Receber um presente no dia do seu aniversário e no Natal;
k) Participar nas festas de aniversários dos colegas de escola, sendo-lhe facultada a aquisição de um presente para oferecer;
l) Participar nas visitas de estudo e atividades realizadas no âmbito das atividades escolares/formativas, organizadas pelos estabelecimentos de ensino.
m) Receber o material escolar, ao longo do ano letivo considerado necessário para a execução das aprendizagens;
n) Saídas devidamente autorizadas e enquadradas pelas equipas técnicas e educativas, tendo em consideração que os LIJ´s são instituições de regime aberto, com respeito pelos horários e normas de funcionamento da instituição;
o) Ter acesso ao presente regulamento interno de funcionamento.

Artigo 34º
(Deveres das crianças e jovens)
A criança e o jovem acolhidos têm o dever de:
a) Respeitar o disposto no presente regulamento interno, bem como as demais normas de funcionamento definidas;
b) Respeitar todos os trabalhadores da instituição, independentemente das funções que estes desempenham;
c) Respeitar-se mutuamente, nomeadamente assegurando a privacidade e propriedade dos outros;
d) Colaborar ativamente na criação e manutenção de clima de compreensão e confiança entre todos;
e) Ser solidário e disponível para com os outros apoiando os mais novos na sua integração e na organização da sua vida diária;
f) Zelar pela limpeza e arrumação dos quartos, e de outros espaços comuns, bem como dos respetivos objetos pessoais;
g) Não utilizar os objetos pessoais de outras crianças ou jovens, sem autorização prévia dos mesmos, nem deles fazer uso indevido;
h) Cumprir as tarefas escolares formativas ou profissionais;
i) Zelar por todo o material escolar, de higiene pessoal ou outro que lhe seja disponibilizado;
j) Cumprir as decisões aplicadas no decorrer do seu projeto pessoal e proceder em conformidade com o seu conteúdo;
k) Não se ausentar sem prévia autorização;
l) Respeitar os horários previamente definidos relativos às saídas, às refeições e ao deitar, nos termos do presente regulamento interno;
m) Participar de forma adequada, nas atividades lúdico-pedagógicas programadas de acordo com as idades, maturidade e interesses das crianças e jovens;
n) Não se envolver em comportamentos ilícitos (furtos, agressões, posse de armas e objetos perigosos) ou aditivos (consumo de tabaco, estupefacientes, álcool);
o) De forma a preservar a instituição e a integridade física das crianças e jovens está interdita toda e qualquer difusão de imagens obtidas no interior da instituição.

Secção II
Direitos e deveres dos familiares

Artigo 35º
(Direitos dos familiares)
1. A vida na instituição deve, quanto possível, ter como referência a vida social comum, favorecendo os vínculos sociais e contacto com os familiares da criança ou jovens acolhidos, incentivando para tal as visitas dos mesmos, desde que não exista qualquer impedimento para o efeito.
2. Os contactos e as visitas previstas no número anterior podem decorrer em espaço adequado e destinado para o efeito nas instalações dos LIJ´s, com as necessárias condições de conforto e de privacidade, podendo os mesmos ocorrer durante o dia, de acordo com os horários estabelecidos, no artigo 12.º do presente regulamento interno, salvaguardada a dinâmica própria da instituição. 3. Os familiares têm direito, em especial:
a) Ao contacto regular com os LIJ´s, nomeadamente à informação acerca da execução da medida, e à colaboração na prossecução dos fins da mesma, associando-se à organização das saídas autorizadas em fins-de semana, férias ou outras datas relevantes para a criança ou jovem acolhidos;
b) A serem recebidos pelo Diretor do estabelecimento ou por colaboradores por este designados, dentro do horário normal, sem prejuízo do funcionamento interno da instituição.
4. Sempre que se justifique ou seja determinado pela CPCJ ou pelo Tribunal, as visitas poderão ser acompanhadas por um técnico, devendo a observação da visita ser registada, pelo mesmo técnico, no processo individual da criança ou jovem.

Artigo 36º
(Deveres dos familiares)
Os familiares têm o dever de, em especial:
a) Colaborar e respeitar as diretrizes da instituição e todas as decisões respeitantes à execução da medida de promoção e de proteção da criança ou jovem acolhido;
b) Prestar aos LIJ´s, em especial, à equipa técnica, todas as informações julgadas necessárias para o processo individual da criança ou jovem;
c) Criar as condições necessárias à realização das visitas domiciliárias efetuadas pelos técnicos com competência nesta matéria;
d) Comparecer na instituição sempre que para tal sejam convocados, sendo-lhes passada justificação da sua presença se tal for necessário;
e) Manter o contacto regular e sistemático com a criança ou jovem acolhido nos LIJ´s, desde que não exista determinação prévia em contrário.

Artigo 37º
(Extensão)
Estão abrangidos pelo disposto nos artigos 35.º e 36.º os pais, representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou jovem.

Secção III
Direitos e deveres dos colaboradores

Artigo 38º
(Direitos dos colaboradores)
1. Aos colaboradores dos LIJ´s é garantido o exercício dos direitos que lhes estão reconhecidos no enquadramento que resulta para o respetivo estatuto profissional estabelecido na lei e nos demais instrumentos de regulação coletiva de trabalho, nomeadamente:
a. Retribuição, férias, folgas, licenças, faltas e outras regalias previstas no respetivo enquadramento aplicável;
b. Condições e ambiente de trabalho adequados; c. Formação e atualização profissional visando a melhoria das suas qualificações de trabalho, contribuindo para uma melhor prestação.

Artigo 39º
(Deveres dos colaboradores)
1. Os colaboradores dos LIJ´s devem ter sempre presente no desempenho das suas funções, independentemente da sua categoria e qualificação profissional, a perspetiva pedagógica que preside à instituição, e, nessa medida, devem estar cientes e conscientes de que são, em primeiro lugar, um educador e que essa vertente deverá acompanhar sempre o exercício das suas funções.
2. Os colaboradores estão obrigados ao cumprimento do disposto na legislação do trabalho aplicável, bem como de todas as orientações e diretrizes emanadas da direção da SCMP, devendo, em especial:
a. Exercer com competência, zelo e assiduidade as funções que lhe estiverem confiadas;
b. Respeitar os colegas de trabalho, as crianças e jovens acolhidos e todas as pessoas que estejam ou entrem em contacto com a instituição;
c. Cumprir as deliberações e orientações relativas à execução das medidas de promoção e proteção;
d. Proporcionar às crianças e jovens acolhidos todo o bem-estar, afeto e conforto possível, prestando-lhes serviços de qualidade adequados às suas necessidades;
e. Zelar pela boa utilização e conservação dos recursos disponíveis, cumprindo as normas de higiene e segurança no trabalho, favorecendo assim a eficiência e bom funcionamento dos serviços;
f. Participar com interesse nas ações de formação que lhes forem proporcionadas, aperfeiçoando a sua competência profissional;

Secção IV
Incumprimento

Artigo 40º
(Incumprimento dos deveres por parte das crianças e jovens)
1. Constitui infração a violação dos deveres e das regras a que a criança ou jovem estão sujeitos no período de acolhimento nos LIJ´s, nomeadamente os previstos no presente regulamento interno.
2. O incumprimento dos deveres a que a criança ou jovem estão obrigados, nos termos previstos no número anterior, determina a aplicação de medida disciplinar, devendo aquela obedecer aos princípios orientadores da lei de promoção e proteção da crianças e jovens em perigo e ter em consideração a gravidade do incumprimento, as circunstâncias em que ocorreu, a idade e a maturidade da criança ou jovem, bem como as limitações que os afetam psiquicamente, assumindo-se sempre na sua aplicação uma atitude pedagógica.
3. A criança ou jovem devem ser ouvidos e têm o direito de se defender sobre as razões que deram origem ao incumprimento.
4. A criança ou jovem devem ter conhecimento da medida disciplinar a aplicar e da razão da sua aplicação.
5. Cada medida disciplinar deve ter um tempo definido e não deve constituir, em circunstância alguma, ofensa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais da criança ou jovem.
6. As medidas disciplinares aplicáveis à criança ou jovem pelas infrações cometidas podem assumir a forma de:
a) Repreensão: censura firme, solene e inequívoca que caracterize e destaque a infração e as respetivas consequências;
b) Execução de tarefa: realização de tarefa adequada à idade, maturidade e estado de saúde da criança ou jovem como o objetivo de reparar o prejuízo pela infração por si cometida;
c) Suspensão da utilização de parte ou totalidade do dinheiro de bolo: suspensão da utilização do dinheiro que periodicamente os LIJ’s atribuem à criança ou jovem como dinheiro de bolso;
d) Não autorização de saída por parte da criança ou jovem durante determinado período, seja a que título for, salvaguardando-se sempre a sua participação nas atividades escolares, formativas ou profissionais;
e) Suspensão da participação em atividades lúdico-desportivas: suspensão durante determinado período, da frequência ou participação da criança ou jovem em atividades lúdico-desportivas.
f) Suspensão da frequência da Mediateca/Sala de Animação: suspensão da frequência da Mediateca/Sala de Animação durante determinado período, sem prejuízo da realização de trabalhos escolares, formativos ou de âmbito profissional;
g) Proposta de transferência de instituição: proposta a apresentar à CPCJ ou ao tribunal para a transferência da criança ou jovem para outra instituição;
7. São competentes para aplicar as medidas disciplinares previstas no número anterior qualquer dos membros da equipa técnica ou da equipa educativa em articulação com aquela, sem prejuízo do disposto do número seguinte.
8. A aplicação da medida disciplinar prevista na alínea g) do número 6 só deverá ser aplicada em casos de insubordinação ou incitamento à sua prática ou em situações graves de agressão e é da competência exclusiva do diretor dos LIJ’s, ouvida a equipa técnica.
9. Consideram-se circunstâncias atenuantes que procedem a favor da criança ou jovem infrator:
a. Confissão espontânea; b. Imitação ou acatamento bem-intencionado da conduta de outrem;
c. Provocação de outrem;

Artigo 41º
(Incumprimento dos deveres por parte dos Colaboradores)
O incumprimento dos deveres a que estão obrigados os colaboradores decorrentes da sua situação jus laboral tem as consequências e é passível das sanções determinadas no respetivo enquadramento legal em vigor.

CAPITULO V
Da saída da criança ou jovem

Artigo 42º
(Cessação da medida)
A medida de acolhimento nos LIJ’s cessa:
a. Pelo decurso do prazo de duração estabelecido ou da eventual prorrogação;
b. Por decisão da entidade competente para o efeito; c. Pela aquisição, por parte do jovem a respetiva maioridade, ou, nos casos em que tenha solicitado a continuação da medida para além da maioridade, complete 21 anos.

Artigo 43º
(Preparação da saída e desvinculação)
No âmbito da preparação da saída da criança ou jovem dos LIJ’s, deve a equipa técnica envolver, sempre que possível, os pais, representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto, bem como os serviços da comunidade em que o mesmo está inserido assegurando o acompanhamento subsequente à saída da instituição e no início de uma nova etapa no projeto de vida da criança ou jovem rumo à autonomização.

CAPITULO V
Disposições Finais

Artigo 44º
(Livro de Reclamações)
Nos termos da legislação em vigor, os LIJ’s possuem livro de reclamações que poderão ser solicitados junto do Diretor das Instituições nos serviços administrativos ou equipa educativa sempre que desejado;

Artigo 45º
(Revisão do Regulamento Interno)
O presente regulamento deve ser periodicamente revisto e sempre que se justifique, devendo o Diretor dos LIJ’s, ouvida a equipa técnica, propor as alterações que entenda por convenientes

Artigo 46º
(Legislação Aplicável e Integração de Lacunas)
1. Os LIJ’s regem-se pelo disposto: a. Na lei nº 147/99, de 1/09, que aprovou a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; b. Decreto-Lei nº 2/86, de 2/01, que define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida às crianças e jovens transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar; c. Outra legislação complementar. 2. Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pelos LIJ’s tendo em conta a legislação em vigor.

Artigo 46º
(Vigência)
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2014.