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Regulamento

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO E FINS DO LAR RESIDENCIAL

Artigo 1.º
(Âmbito)

O presente Regulamento contém as normas que disciplinam a frequência, pelos respetivos Utentes, da resposta social Lar Residencial do Espírito Santo, da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre, sita na Avenida da Liberdade, N.º24-26, em Portalegre, doravante abreviadamente designadas, respetivamente, por Lar Residencial e Misericórdia.

Artigo 2.º
(Legislação Aplicável)

O Lar Residencial é norteado pelos princípios gerais estabelecidos no Compromisso da Misericórdia, normativos aplicáveis e pelo disposto no presente regulamento, assim como pelo Acordo de Cooperação celebrado com o Instituto de Segurança Social.

Artigo 3.º

(Objetivos do Regulamento)

1. O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa:
a) Promover o respeito pelos direitos dos Utentes e demais interessados;
b) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do equipamento/estrutura prestadora de serviços.

Artigo 4.º
(Missão e Objetivos do Lar Residencial)

1. O Lar Residencial é um estabelecimento para alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, de pessoas com deficiência e incapacidade que se encontrem impedidas de residir no seu meio familiar.

2. Além das Obras de Misericórdia e da cultura institucional e caritativa da Misericórdia, entre outros, constituem princípios gerais que presidem à filosofia de trabalho e gestão do Lar Residencial os princípios da dignidade humana, da família como célula cristã fundamental da sociedade, da co-responsabilidade, da entreajuda e participação, da universalidade e igualdade, da solidariedade e economia social, da equidade social, da diferenciação positiva, da inserção social, da tolerância e da informação.

3. O Lar Residencial, nas suas atividades, visa alcançar os seguintes objetivos:
a) Contribuir para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos residentes;
b) Promover estratégias de reforço da autoestima pessoal e da capacidade para a organização das atividades da vida diária;
c) Promover ou manter a funcionalidade e a autonomia do residente;
d) Facilitar a integração em outras estruturas, serviços ou estabelecimentos mais adequados ao projeto de vida dos residentes;
e) Promover a interação com a família e com a comunidade.

4. O Lar Residencial rege-se pelos princípios da humanização e respeito pela privacidade e individualidade dos residentes.

Artigo 5.º
(Serviços e Atividades Desenvolvidas)

1. Para concretizar os objetivos supra referidos o Lar Residencial assegurará:

a) Alojamento;
b) Alimentação adequada às necessidades dos Utentes, respeitando as prescrições médicas;
c) Apoio nos cuidados de higiene pessoal;
d) Apoio no desempenho das atividades de vida diária;
e) Tratamento de roupa;
f) Apoio no cumprimento de planos individuais de medicação e no planeamento e acompanhamento regular de consultas médicas e outros cuidados de saúde.

2. O Lar Residencial desenvolve atividades desportivas, de animação sociocultural e lúdico-recreativas, podendo ainda disponibilizar outros serviços, tais como fisioterapia, hidroterapia, cuidados de imagem e transporte.

Artigo 6.º
(Capacidade Instalada do Lar Residencial)

1. A capacidade da ERPI é de 39 utentes de ambos os sexos.

CAPÍTULO II
PROCESSO DE ADMISSÃO DE UTENTES

Artigo 7.º
(Condições de Admissão)

1. São condições de admissão do Utente ter idade igual ou superior a 16 anos e ser portador de deficiência e incapacidade e:

a) Frequentar estabelecimentos de ensino, de formação profissional ou estar enquadrado em programas ou projetos em localidades fora da sua área de residência;
b) Ter familiares que não os possam acolher;
c) Encontrarem-se em situação de isolamento e sem retaguarda familiar;
d) Ter famílias que necessitem de apoio, designadamente em caso de doença ou necessidade de descanso;
e) Concordância clara do Utente ou representante legal de querer ingressar no Lar Residencial;
f) Concordância do Utente e da família com os princípios, valores e as normas regulamentares da Misericórdia;
g) Responder por si ou por representante a uma entrevista de averiguação das suas condições.

2. O Lar Residencial pode admitir temporariamente e com caráter de exceção, pessoas com idade inferior a 16 anos, em situação de emergência, devidamente justificada, e quando se encontrem esgotadas as possibilidades de encaminhamento para outras respostas sociais mais adequadas.

Artigo 8.º
(Critérios de Admissão)

1. A admissão do Utente será feita de acordo com os seguintes critérios:

a) Ser familiar direto de Utente já residente no Lar Residencial;
b) Frequentar outras respostas sociais da Instituição;
c) Ser Benfeitor ou Irmão da Misericórdia;
d) Proximidade geográfica;
e) Isolamento, ausência de apoio familiar e/ou risco social;
f) Pessoas socialmente carenciadas;

A ordem de inscrição não constitui critério de prioridade na admissão do Utente.

2. Na aplicação destes critérios deve atender-se que o Lar Residencial procurará dar resposta prioritária a pessoas e grupos social e economicamente mais desfavorecidos, de acordo com os critérios definidos nos respetivos estatutos e regulamentos, conjugadamente garantindo a sustentabilidade da resposta social.

Artigo 9.º
(Processo de Candidatura)

1. A organização do processo de candidatura destina-se a estudar a situação sociofamiliar do candidato, bem como informar e esclarecer sobre o Regulamento interno, normas, princípios e valores da Misericórdia.

2. O interessado ou representante legal deverá dirigir-se ao Gabinete de Serviço Social, nos respetivos dias de atendimento, mediante marcação prévia, a fim de ser elaborado um processo de inscrição individual. Deverá, nesse momento, entregar cópia dos seguintes documentos:

a) Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão;
b) Cartão de Beneficiário da Segurança Social;
c) Cartão de Contribuinte;
d) Cartão de Saúde (SNS);
e) Relatório do médico de família, com o quadro clínico/saúde do Utente;
f) Duas fotografias;
g) Ultima Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;
h) Declaração anual de pensões, ou na ausência de rendimentos, uma declaração comprovativa da Segurança Social;
i) Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respetivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta.

3. As inscrições serão aceites durante todo o ano e são válidas durante 12 meses, após o que deve proceder-se à renovação da informação. É obrigatória a entrega dos documentos necessários ao cálculo da mensalidade sempre que haja atualização dos seus rendimentos, caso contrário a inscrição será anulada.

Artigo 10.º
(Lista de Espera)

Sempre que não seja possível a admissão imediata, os inscritos integrarão a Lista de Espera da resposta social.

Artigo 11.º
(Admissão)

1. A admissão passará obrigatoriamente por uma entrevista ao candidato destinada a estudar a situação sociofamiliar do candidato, bem como informar e esclarecer sobre o regulamento interno, normas, princípios e valores da Misericórdia.

2. As admissões serão efetuadas pela Mesa Administrativa sob proposta da Direção Técnica sempre que haja vagas, cabendo a este órgão a decisão da admissão dos Utentes e a atribuição da respetiva comparticipação mensal.

3. O Lar Residencial deve no ato de admissão:

a) Prestar ao Utente e/ou responsável, todos os esclarecimentos necessários à boa integração do Utente, seus direitos, deveres e normas internas e quotidiano do Lar Residencial;

b) Informar o Utente e/ou responsável do valor da comparticipação a pagar à Misericórdia;

c) Informar o Utente e o seu responsável do Regulamento Interno;

d) Elaborar a relação dos bens e valores que o Utente traz consigo, a qual será assinada pelo responsável de setor, pelo próprio Utente ou familiar, a quem será entregue um duplicado.

4. Será solicitado aos familiares ou aos responsáveis pelo pedido de acolhimento que assumam:

a) A obrigação de acompanhar e apoiar a pessoa a acolher durante a estadia no Lar Residencial;

b) A responsabilidade de se providenciar pela receção do Utente em caso de inadaptação, assim como em caso de cessação ou suspensão a qualquer título do respetivo contrato de alojamento e prestação de serviços.

5. A falta de veracidade nas informações prestadas pelos familiares ou Utentes, poderá originar a não admissão do Utente no equipamento ou a respetiva exclusão.

Artigo 12.º
(Acolhimento do Utente no Lar Residencial)

1. A receção do Utente é feita pelo Diretor Técnico ou seu representante, que na visita às instalações lhe indica o quarto e o apresentará aos restantes Utentes e colaboradores, que diretamente vão participar na sua intervenção.

Artigo 13.º
(Período de Ambientação)

1. A admissão será feita sempre condicionada ao período experimental de dois meses quer para uma perfeita ambientação quer para observação e verificação ratificadora das condições deste regulamento.

Artigo 14.º
(Alojamento dos Utentes)

1. O alojamento dos Utentes será em quartos duplos e individuais, procurando agrupá-los de forma a conseguir o bem-estar dos Utentes.

2. Quando estritamente necessário, os Utentes poderão ser transferidos de quarto.

Seção II
Relações Contratuais

Artigo 15.º
(Registo dos Utentes)

O Lar Residencial dispõe de um livro de registo de admissões dos Utentes atualizado, onde conste a identificação do Utente, datas de entrada, de saída, motivo e contatos a estabelecer em situações de emergência.

Artigo 16.º
(Contrato de Prestação de Serviços)

1. O acolhimento no Lar Residencial pressupõe e decorre da celebração de um contrato de alojamento e prestação de serviços, que vigora, salvo estipulação escrita em contrário, a partir da data da admissão do Utente.

2. As normas do presente regulamento são consideradas cláusulas contratuais a que os Utentes, seus familiares e responsáveis, devem manifestar integral adesão.

3. Para o efeito, os Utentes e seus responsáveis, após o conhecimento do presente regulamento, devem assinar contrato de alojamento e prestação de serviços, com emissão de declaração sobre o conhecimento e aceitação das regras constantes do presente regulamento.

4. Sempre que o Utente não possa assinar o referido contrato, por quaisquer razões físicas ou psíquicas, serão os mesmos assinados pelo familiar ou pelo seu responsável, nessa qualidade ou de gestor de negócios do Utente, como se este assinasse em seu nome próprio, para além da qualidade de responsável, devendo ainda ser aposta impressão digital do Utente, e escrever-se termo de rogo.

5. O Regulamento Interno, salvo em casos excecionais e a pedido do Responsável, ser-lhe-á entregue via e-mail.

Artigo 17.º
(Comunicações)

1. No âmbito da relação contratual, sempre que possível e caso não exista indicação expressa em contrário, as notificações e comunicações escritas, far-se-ão através da utilização de meios eletrónicos, designadamente e-mail, ou mensagens escritas, para a morada eletrónica ou número de telemóveis indicados para o efeito, considerando-se válidas entre as partes, desde que acompanhadas do respetivo comprovativo de envio e leitura.

2. Nos casos em que seja solicitado, poderá a Misericórdia proceder ao envio dos recibos de comparticipação e declarações anuais via e-mail, os quais serão considerados como válidos desde que acompanhados do respetivo comprovativo de liquidação.

3. É da exclusiva responsabilidade dos Responsáveis a comunicação de quaisquer alterações aos elementos de identificação indicados, sob pena de se considerarem como válidos os indicados, designadamente para efeitos de domiciliação de moradas.

Artigo 18.º
(Processo Individual de Utente)

1. Para cada Utente que usufrua dos serviços prestados pelo Lar Residencial será organizado um Processo Individual e Confidencial de Utente tendo em vista conhecer o melhor possível a sua situação e acompanhar a sua evolução na instituição. Este processo é numerado e deve englobar:

a) Área Sócio-familiar:
- Ficha de inscrição;
- Ficha de admissão;
- Fotocópia do Bilhete de Identidade/ Cartão do Cidadão;
- Fotocópia do cartão de contribuinte;
- Fotocópia do cartão de beneficiário da Segurança Social;
- Documento (s) comprovativo (s) do valor do (s) rendimento (s) mensal (ais) – reformas e/ou outros rendimentos;
- Documento (s) comprovativo (s) da existência de despesas mensais fixas (ex. despesas com medicamentos de uso permanente [documentos comprovativos dos últimos três meses], etc.);
- Documento onde conste o cálculo da comparticipação a liquidar ao Lar Residencial;
- Identificação e contato do representante pelo acolhimento do Utente ou dos familiares;
- Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrências de situações anómalas.

b) Área da Saúde:
- Fotocópia do cartão de Utente do centro de saúde;
- Identificação e contato do médico assistente;
- Relatório do Médico assistente, com indicação da situação de saúde e da comprovação clínica do Utente;
- Plano Individual de Cuidados (PIC);
- Outros documentos médicos e informações de saúde que sejam pertinentes e necessárias ao acompanhamento do Utente no Lar Residencial.

c) Área Jurídica:
- O Utente e o seu familiar direto, e/ou um representante pelo seu acolhimento, deverão assinar um contrato de prestação de serviços (ANEXO I) e alojamento com a Misericórdia, donde conste obrigatoriamente os serviços a prestar por esta, a responsabilidade individual e solidária quanto às despesas a suportar pelo Utente, bem como a comparticipação mensal para com o Lar Residencial, sujeitando-se o Utente às atualizações do valor do Rendimento Per Capita ou aos montantes definidos pela Mesa Administrativa no início de cada ano civil;
- Declaração de consentimento informado para admissão na resposta social.

CAPÍTULO III
COMPARTICIPAÇÕES

Artigo 19.º
(Determinação da Comparticipação)

1. Na determinação das comparticipações dos Utentes deverão ser observados os seguintes princípios:
- Princípio da universalidade – os equipamentos/serviços devem prever o acesso e integração de Utentes de todos os níveis socioeconómicos e culturais, embora privilegiando os mais desfavorecidos ou em situação de maior vulnerabilidade.
- Princípio da justiça social – pressupõe a existência de uma proporcionalidade no cálculo da comparticipação, para que os Utentes que tenham rendimentos mais baixos paguem comparticipações inferiores.
- Princípio da proporcionalidade – a comparticipação de cada Utente deve ser determinada de forma proporcional ao seu rendimento.
A comparticipação do Utente, devida pela utilização de serviços, é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o seu rendimento “per capita” de acordo com o seguinte quadro.

Grau de Dependência (Índice de Katz)

Percentagem sobre o rendimento per capita

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV – Caso tenha sido requerido ou atribuído o Complemento por Dependência de 1º Grau

75%

80%

85%

90%

2. A percentagem para o Lar Residencial poderá ser elevada até 90% do rendimento “per capita” relativamente aos Utentes nas seguintes situações:

a) Conforme o grau de dependência e de acordo com as escalas de avaliação de autonomia em vigor, as quais serão atualizadas sempre que a situação o justifique.

b) Pessoas dependentes que não possam praticar com autonomia os atos indispensáveis à satisfação das necessidades humanas básicas, nomeadamente os atos relativos a cuidados de higiene pessoal, uso de instalações sanitárias, vestuário e locomoção (Dependentes de 1º Grau);

c) Pessoas necessitadas de cuidados específicos de recuperação ou saúde com caráter permanente, que onerem significativamente o respetivo custo (Dependentes de 1º e 2º Grau).

Artigo 20.º
(Cálculo do Rendimento Per Capita)

O cálculo do rendimento “per capita” do Utente é realizado de acordo com a seguinte fórmula:
RC =

Sendo:
RC= Rendimento per capita mensal
RAF= Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado)
D= Despesas mensais fixas
N = N.º de elementos do agregado familiar

Artigo 21.º
(Prova dos rendimentos e despesas do Utente)

1. A prova dos rendimentos do Utente é feita mediante a apresentação da declaração de IRS, respetiva nota de liquidação e outros documentos comprovativos da sua real situação.

2. Sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, e após se efetuarem as diligências que considerem adequadas, pode a Misericórdia convencionar um montante de comparticipação do Utente.

3. A falta de entrega da declaração de IRS, respetiva nota de liquidação e outros documentos comprovativos da real situação do Utente, no prazo concedido para o efeito – até 31 de Janeiro de cada ano civil, determina a fixação da comparticipação familiar máxima.

4. A prova das despesas com saúde do Utente é efetuada mediante a apresentação dos respetivos documentos comprovativos referentes aos três meses anteriores à admissão.

Subsecção I
Comparticipação financeira de Utentes Abrangidos pelo Acordo de Cooperação

Artigo 22.º
(Comparticipação do Utente)

1. As mensalidades serão revistas anualmente pela Mesa Administrativa, tendo em conta o limite anual do equipamento disposto no Compromisso de Cooperação em vigor.

2. As Comparticipações por Dependência fazem parte do rendimento do Utente para o cálculo do rendimento per capita.

3. As despesas com vestuário, medicamentos, fraldas, cuecas fraldas, algálias, resguardos, sacos de urina ou colostomia, intervenções cirúrgicas e/ou internamento hospitalar, transportes de ambulância e acompanhamento ao Hospital pelos Funcionários, caso estes realizem trabalho suplementar, deslocações e chamadas telefónicas, realizadas pelo Utente ou por sua conta, assim como as inerentes ao seu falecimento e as adicionais com atividades ocupacionais (realizadas no exterior), são da responsabilidade do Utente ou pessoa responsável pelo internamento no Lar Residencial.

4. A comparticipação do Utente é mensal e deverá ser liquidada até ao dia 10 do mês a que se refere, sendo a primeira no ato de admissão, nos serviços de contabilidade da Instituição, de 2.ª a 6.ª feira, entre as 9:00h-12:30h/14:00h-18:00h, através de numerário, cheque ou por transferência bancária.

5. Sempre que devidamente justificado, o pagamento poderá ser efetuado até ao dia 15 de cada mês. Caso isto não se registe, a mensalidade será acrescida de uma penalização de 10% no mês seguinte.

6. A falta de pagamento por um período igual ou superior a 60 dias, será motivo para exclusão da resposta social.

7. Iniciando-se a frequência do Lar Residencial na primeira quinzena do mês, o Utente é responsável pelo pagamento da totalidade da mensalidade, mas só deverá retribuir metade da mesma no caso da frequência se iniciar na segunda quinzena do mês.

8. Haverá lugar a uma redução de 10% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência, devidamente fundamentado, exceda 15 dias seguidos.

Artigo 23.º
(Conceitos)

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se que:
Rendimento Mensal Ilíquido do Utente – é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos. Inclui os subsídios de férias e de Natal.
Para efeitos de determinação do montante de rendimento do Utente (RAF), consideram-se os seguintes rendimentos:

1. Do trabalho dependente;

2. Do trabalho independente - rendimentos empresariais e profissionais;

3. De Pensões;

4. De Prestações sociais (RSI, CSI, Subsídio de Desemprego) - exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência;

5. Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuídas para frequência e conclusão, até ao grau de licenciatura);

6. Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo Tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida).

Para apuramento do montante do rendimento do Utente consideram-se os rendimentos anuais ou anualizados.

Despesas Fixas – consideram-se despesas mensais fixas do Utente:

a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido;

b) Recibo de renda de casa ou comprovativo de amortização de empréstimo à aquisição ou construção de habitação permanente;

c) Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência;

b) Despesa com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.

e) As despesas mensais fixas, a que se refere a alínea b) e d) têm como limite máximo o montante da retribuição mínima mensal garantida.

Subsecção II
Comparticipação financeira de Utentes Não Abrangidos pelo Acordo de Cooperação

Relativamente aos Utentes que, dentro da capacidade definida, não se encontram abrangidos por acordo de cooperação, é livre a fixação do valor da comparticipação do Utente.

CAPÍTULO IV
CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 24.º
(Horário de Funcionamento)

O horário de funcionamento dos serviços será:

a) Das 00.00 às 24.00 horas.

O horário das refeições:

a) As refeições serão servidas no refeitório da ERPI (edifício adjacente) pelo seguinte horário: Pequeno-almoço – 09:00h; Almoço – 12:00h; Lanche – 15:30h, Jantar – 18:00h e Ceia – 21:00h.

O Utente respeitará os horários das refeições ora estabelecidos, salvo em situações especiais atendíveis pelo Diretor Técnico.

Artigo 25.º
(Alimentação)

1. A alimentação é variada, equilibrada e igual para todos, mas o Utente é sempre tratado conforme o seu estado de saúde e de acordo com as disposições correntes na dietética e no nutricionismo.

2. As refeições são servidas no refeitório da ERPI, no edifício adjacente. Só em casos especiais e justificados poderão ser servidas nos quartos.

3. Caso a família deseje oferecer algum alimento ao Utente, este deve vir embalado, com indicação de lote, data de validade e deve ser entregue sempre a uma Funcionária para ser guardado e para se saber, caso seja para consumir no momento, se existe alguma contra-indicação clínica a esse alimento e também para que a Instituição possa cumprir as normas do HACCP.

4. Os familiares e visitas devem abster-se de alimentar os familiares ou outros Utentes. A alimentação dos Utentes é da exclusiva responsabilidade dos colaboradores da ERPI. A Misericórdia não se responsabiliza por qualquer situação que possa decorrer da alimentação administrada pelos familiares.

Artigo 26.º
(Proibição de outros alimentos)

1. Para o regular funcionamento do Lar Residencial é proibido aos Utentes:

a) Adquirir e trazer para a instituição bebidas alcoólicas para seu uso ou uso de outros Utentes;

b) Usar nas instalações privativas quaisquer alimentos servidos no refeitório.

Artigo 27.º
(Visitas)

É livremente facultada a visita de familiares e amigos aos Utentes do Lar Residencial, contando que se efetive no período diário entre as 15h e as 18h. Fora destes horários poderão os familiares/visitantes solicitar autorização prévia ao Diretor Técnico ou a quem o substitui.

Artigo 28.º
(Saídas ou pedidos de licença ou dispensa)

1. As saídas são livres, estando apenas subordinadas a um horário próprio, elaborado de acordo com o funcionamento do Lar Residencial, e devendo-se acatar o seguinte:

a) Os Utentes invisuais, mentalmente mais debilitados ou aqueles cuja saída, por qualquer limitação física, possa representar risco ou perigo para a sua segurança, só terão competente permissão quando acompanhados por pessoa de família ou amiga que assuma a responsabilidade do seu regresso ao Lar Residencial e do seu amparo físico e material;

b) Os Utentes são dispensados, sempre que o desejem, do almoço e jantar do mesmo dia, mediante informação ao responsável de setor;

c) Os Utentes que estejam sob tratamento ou vigilância clínica só terão autorização de saída desde que obtenham o acordo do Médico da Misericórdia, Médico de Família ou da Equipa Técnica da Instituição;

d) No caso de o Utente que deseje sair de modo voluntário e definitivo do Lar Residencial, terá de declarar por si ou representante legal do Utente, e através de forma escrita;

e) As saídas programadas dos Utentes da Instituição (almoços com as famílias, passeios, fins-de-semana, férias ou outra situação) deverão ser comunicadas à responsável pelos serviços ou equipa técnica com a antecedência mínima de 24h e devem ter em consideração os horários da refeição, indicações médicas e outras. Nas épocas festivas, como o Natal, o final de ano e a Páscoa deverão estas saídas ser comunicadas à instituição com a máxima antecedência possível, de modo a ser atempadamente providenciada a roupa, a medicação e tudo o necessário.

2. Só em casos excecionais, devidamente justificados, mediante autorização do Diretor Técnico, poderá o regresso ao Lar Residencial ir além da hora de silêncio.

Artigo 29.º
(Condições de Alojamento)

1. A Misericórdia ficará com o encargo da limpeza do quarto e do tratamento de roupas.

2. Durante a noite as luzes deverão estar desligadas, mantendo-se apenas as de emergência.

3. Sempre que se considere necessário, os Utentes poderão ser transferidos de quarto.

4. Para que o Lar Residencial se apresente limpo e arrumado, é exigido a todos os Utentes a máxima colaboração no sentido de se manter o desejado asseio e arrumo.

5. Será obrigatório que todos os Utentes tomem banho, obedecendo ao mais rigoroso asseio pessoal.

Artigo 30.º
(Bens e Contas Correntes)

1. Aquando da admissão será elaborada a relação dos bens e valores que o Utente traz consigo, a qual será assinada pelo responsável da resposta social, pelo próprio ou familiar, a quem será entregue um duplicado, sendo aquela atualizada sempre que existam entregas ao Lar Residencial ou ao respetivo proprietário.

2. O Utente não deve ter consigo objetos de valor, nomeadamente joias ou afins, nem grandes importâncias em numerário, ou seja, não deve possuir bens não declarados à instituição.

3. Os objetos entregues, para segurança, serão guardados em cofre existente na instituição ou numa Instituição Bancária.

4. O Lar Residencial reserva-se o direito de recusar a guarda de objetos pessoais de valor, sempre que se verifique não dispor de condições que salvaguardem a segurança dos mesmos.

5. No caso do Utente ser considerado clinicamente incapaz de gerir os seus bens e não existirem familiares/representantes disponíveis para o efeito, a Misericórdia assumirá a sua gestão até à nomeação de um tutor.

6. Os valores e/ou objetos serão entregues sempre que seja solicitado, ao proprietário ou seus herdeiros legais, em caso de falecimento daquele ou saída do Lar Residencial.

7. Todos os Utentes terão uma conta corrente, na qual serão registados todos os movimentos efetuados, designadamente todos os montantes recebidos e ou entregues à Misericórdia, bem como todos os débitos efetuados.

8. Caso seja opção do Utente, os vales postais das suas pensões poderão ser recebidos pela Misericórdia, que se encarregará dos procedimentos necessários para a mudança de morada junto do Instituto de Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações ou qualquer outra entidade pública ou privada pagadora das referidas reformas.

9. Os montantes recebidos serão utilizados para pagamento da mensalidade e serviços/produtos extra mensalidade junto da Misericórdia, sendo que o remanescente monetário, caso exista, poderá ser entregue ao Utente por sua solicitação.

10. A Misericórdia será responsável junto do Utente e do seu Responsável, pelos bens e valores que lhe tenham sido entregues, cabendo-lhe em caso de solicitação por quem de direito, apresentar o extrato de conta corrente, bem como entregar todos os bens e montante apurado a título de crédito de conta corrente.

11. A Misericórdia é sempre e em qualquer caso responsável pela devolução integral do capital em crédito que o Utente tenha em conta corrente, nos termos dos números anteriores.

12. Após um ano do falecimento do Utente e quando não exista solicitação para o efeito, ou não tenham sido desencadeados quaisquer procedimentos com vista à concretização do número anterior, reverterão a titulo de doação para a Misericórdia, todos os bens que nela permaneçam, assim como todos os créditos que possam existir em conta corrente.

Artigo 31.º
(Responsabilidade)

1. O Lar Residencial não se responsabiliza por objetos ou valores que não tenham sido entregues à sua guarda.

2. Igualmente, o Lar Residencial não se responsabiliza por eventuais danos pessoais de qualquer natureza decorrentes ou conexos com a idade ou o estado de saúde física e mental dos Utentes.

Artigo 32.º
(Familiares e/ou Responsáveis pelos Utentes)

1. Os familiares e/ou responsáveis obrigam-se a participar no apoio ao Utente, sempre que possível, desde que o mesmo contribua para o seu bem-estar e equilíbrio psicoafectivo.

2. A entrada e permanência no quarto do Utente só deve acontecer em caso de doença do Utente e não deve ser prolongada, de modo a respeitar a privacidade dos outros Utentes com quem partilhe quarto.

Artigo 33.º
(Deveres dos Utentes)

1. Os Utentes do Lar Residencial devem:
a) Cumprir com as normas deste Regulamento;
b) Pagar as mensalidades durante o mês corrente, pelos serviços prestados;
c) Evitar conflitos e respeitar os demais Utentes e funcionários;
d) Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, nas atividades desenvolvidas;
e) Obedecer à escala estabelecida para tomar banho, na medida em que este é obrigatório para o interesse da saúde do Utente e para que se apresentem sempre limpos e arranjados;
f) Respeitar a proibição de usar ou acender qualquer lamparina, máquina ou fogão nos quartos;
g) Zelar pela conservação dos espaços que utilizam no Lar Residencial, bem como colaborar para que estes se mantenham com o desejado asseio e arrumo;
h) Dar conhecimento e reclamar junto do Diretor Técnico ou seu representante de qualquer infração ou irregularidade, cometida ou presenciada, quer relativa a Utentes/funcionários quer quanto ao funcionamento dos serviços respetivos e funcionários, no sentido de serem tomadas as necessárias providências;
i) Apresentar perante o Provedor, e/ou Diretor Técnico, sugestões, reclamações ou queixas que porventura entenda subscrever.

Artigo 34.º
(Direitos dos Utentes)

1. Os Utentes do Lar Residencial têm o direito de:
a) Usufruir dos serviços constantes deste Regulamento;
b) Serem tratados com respeito e urbanidade pelos demais Utentes, funcionários e direção da Misericórdia;
c) Terem asseguradas condições de bem-estar e qualidade de vida, bem como de respeito pela individualidade e dignidade humana;
d) Serem ouvidos na tomada de decisões que os possam afetar e participarem na vida social e cultural da comunidade;
e) Participarem na vida da Misericórdia, nomeadamente, no planeamento de atividades de animação sociocultural que ocupem os seus tempos livres;
f) Aceder a elementos lúdicos e audiovisuais, de leitura e bibliográficos, assim como a festas, passeios e visitas a diversas localidades e monumentos;
g) Terem assegurado boas condições de institucionalização, adequadas à sua situação, tanto do ponto de vista físico como moral.

Artigo 35.º
(Obrigações da Misericórdia)

1. A Misericórdia, além das demais obrigações legais ou constantes deste regulamento, obriga-se a:
a) Garantir o bom e seguro funcionamento da Resposta Social, assegurar o bem-estar e qualidade de vida dos seus Utentes e o respeito pela individualidade e dignidade humana, promovendo a sua participação na vida do Lar Residencial;
b) Assegurar uma estrutura de recursos humanos qualitativa e quantitativamente adequada ao desenvolvimento das atividades do Lar Residencial;
c) Fornecer a cada Utente um exemplar em formato digital deste Regulamento no ato da respetiva admissão, bem como comunicar as alterações posteriormente introduzidas;
d) Planificar anualmente as atividades a desenvolver pelo Lar Residencial;
e) Organizar um processo individual por Utente;
f) Afixar, em local visível, o nome do Diretor Técnico, o mapa das ementas, turnos e horários de visitas;
g) Integrar e promover a valorização das competências dos voluntários e dos profissionais envolvidos no desenvolvimento da Resposta Social.

Artigo 36.º
(Responsável)

1. O responsável é a pessoa familiar ou não do Utente, que assumirá os direitos e deveres titulados pelo Utente ou por conta própria, e que se relacionará com a Misericórdia.

2. A Misericórdia relacionar-se-á para efeitos de relação contratual, apenas com o responsável, prestando unicamente a este quaisquer informações ou esclarecimentos pertinentes.

3. O Responsável tem os seguintes direitos a:
a) A que lhe sejam prestadas todas as informações sobre o Utente, reservando-se as de natureza confidencial ou sujeitas a reserva da vida íntima do Utente, caso em que serão prestadas apenas com o consentimento deste;
b) A ser recebido pela Direção Técnica do Lar Residencial, sempre que o solicite e tal seja justificado;
c) A efetuar reclamações e sugestões;
d) Todos os demais direitos atribuídos ao Utente que não sejam de natureza pessoal daquele.

4. O Responsável tem os seguintes deveres:
a) Responsabilizar-se solidariamente como fiador e principal pagador, renunciando ao benefício da excussão prévia, pelo pagamento de tudo o que vier a ser devido à Misericórdia, pela celebração do contrato de alojamento e prestação de serviços, designadamente o pagamento das comparticipações mensais, demais despesas decorrentes da prestação de serviços e respetivas penalizações, e desde já o seu acordo a todas e quaisquer modificações do montante da comparticipação e penalizações que venham a ter lugar;
b) Respeitar as cláusulas do contrato e presente regulamento, que não sejam de natureza pessoal do Utente, não podendo fazer cessar para si o contrato, sem que seja cessado conjuntamente para o Utente;
c) A prestar todas as informações sobre o Utente relevante ao bem-estar e correto acompanhamento daquele, e bem assim colaborar com a Misericórdia na satisfação das necessidades do Utente, designadamente, comparecendo sempre que para tal seja solicitado;
d) A assinar o contrato de prestação de serviços em nome próprio, e ainda como gestor de negócios quando por qualquer razão o Utente esteja impedido de o fazer.

CAPÍTULO V
DA DISCIPLINA E CESSAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 37.º
(Sanções/Procedimentos)

1. Os Utentes ficam sujeitos a sanções quando não respeitarem este regulamento e outras determinações em vigor na Misericórdia.

2. As sanções serão aplicadas pela Mesa Administrativa aos Utentes incumpridores conforme a gravidade das faltas:

a) Advertência;
b) Exclusão da Misericórdia.

3. Ficam sujeitos ao cancelamento do seu lugar na Misericórdia os Utentes que manifestem sintomas de doença mental, ou comportamento antissocial, que perturbe o bom funcionamento que deve existir na Misericórdia.

4. Procedimentos muito graves, a avaliar pontualmente, poderão ter encaminhamento para o procedimento judicial.

Artigo 38.º
(Cessação da Prestação de Serviços)

1. O Contrato de Prestação de Serviços poderá cessar por:
a) Acordo das partes ou não renovação, o qual terá de ser reduzido a escrito e indicar a data a partir da qual vigorará;
b) Caducidade (falecimento do Utente, impossibilidade superveniente e absoluta de prestação dos serviços, dissolução da Misericórdia ou alteração do seu corpo estatutário, atingido o prazo de acolhimento temporário e ausência do Lar Residencial por período superior a 30 dias sem motivo justificado);
c) Revogação por uma das partes;
d) Incumprimento;
e) Inadaptação do Utente.

2. Em caso do Utente ou Responsável pretenderem cessar o contrato, terão de comunicar por escrito a sua decisão à Misericórdia com 15 dias de antecedência.

3. A não comunicação naquele prazo implicará o pagamento da comparticipação mensal correspondente ao prazo de aviso em falta.

4. Qualquer dos Outorgantes poderá fazer cessar, com justa causa, o presente contrato por incumprimento dos demais Outorgantes.

5. Poderá ainda o contrato ser cessado nos primeiros 30 dias da sua vigência por inadaptação do Utente, sendo neste caso, devida a comparticipação daquele mês e respetivas despesas.

6. Considera-se justa causa, nomeadamente:
a) Quebra de confiança dos Outorgantes;
b) Existência de dívidas à Misericórdia, designadamente, uma ou mais mensalidades e respetivas despesas não liquidadas;
c) Desrespeito pelas regras do Lar Residencial, Equipa Técnica ou demais funcionários;
d) Incumprimento pelo Responsável das responsabilidades assumidas pela assinatura do presente contrato.

7. O Responsável pelo Utente não poderá cessar para si o presente contrato sem que o faça cessar em conjunto para o Utente.

8. A rescisão do contrato por justa causa, implica a evacuação do Utente das instalações do Lar Residencial, no prazo máximo de 10 dias, sendo da sua conta, do familiar ou do seu responsável todas as despesas inerentes à sua deslocação para o destino, ficando desde já estabelecido e acordado que a evacuação se processará para a residência do mesmo, do familiar ou do responsável, correndo por conta daquele todas as despesas efetuadas, independentemente do subsequente procedimento judicial de cobrança.

CAPÍTULO VI
PESSOAL
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 39.º
(Quadro de Pessoal)

1. O quadro de pessoal será estabelecido de modo a garantir a qualidade do desempenho e eficácia dos serviços, tendo por base os indicadores que, com essa intenção, sejam definidos pela Mesa Administrativa da Misericórdia.

Do quadro de pessoal deverá constar o lugar de Diretor(a) Técnico(a) a preencher por um(a) Técnico(a) com curso superior.

A seleção e recrutamento do pessoal serão da responsabilidade da Mesa Administrativa da Misericórdia;

Deverá estar afixado o organograma da Misericórdia e da Resposta Social, bem como o quadro de pessoal da mesma.

Artigo 40.º
(Direção Técnica)

A Direção Técnica do Lar Residencial da Misericórdia é assegurada por um elemento com formação superior técnica e académica adequada, de preferência na área das ciências sociais e do comportamento, saúde ou serviços sociais, que nos termos do Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de Março, o nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em lugar visível.

Artigo 41.º
(Deveres Gerais dos (as) Funcionários (as))

1. Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e determinações da Mesa Administrativa da Misericórdia.

2. Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os elementos da Mesa Administrativa, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a Misericórdia.

3. Tratar os Utentes e visitantes, com respeito e dignidade, paciência e carinho, não sendo permitidas insinuações, ou palavras ou ações que as ofendam ou atendendo contra o seu pudor.

4. Comparecer ao serviço com assiduidade e realizar o trabalho com zelo, diligencia e competência.

5. Obedecer aos superiores hierárquicos em tudo o que respeita à execução e disciplina do trabalho.

6. Guardar lealdade à Misericórdia, respeitando o sigilo profissional, não divulgando informações que violem a privacidade daquela, dos seus Utentes e trabalhadores.

7. Zelar pela conservação e boa utilização dos bens da Misericórdia, quer estejam relacionados com o seu trabalho e lhe estejam confiados ou não.

8. Participar nas ações de formação que forem proporcionadas pela Misericórdia, mantendo e aperfeiçoando permanentemente a sua preparação profissional.

9. Observar as normas de higiene e segurança no trabalho.

10. Contribuir para uma maior eficiência dos serviços da Misericórdia, de modo a assegurar e melhorar o bom funcionamento.

11. Prestigiar a Misericórdia e zelar pelos seus interesses.

12. Proceder dentro da Misericórdia como verdadeiro profissional, com correção e aprumo moral.

13. Comunicar as faltas e deficiências ao Diretor Técnico ou superior hierárquico de que tenham conhecimento.

14. Não exercer qualquer influência nos Utentes ou familiares, com o objetivo de ser presenteado pelos mesmos e nem aceitar deles objetos ou valores, levando-os a acreditar que desta forma serão melhor servidos.

Artigo 42.º
(Direitos Gerais dos (as) Funcionários (as))

O Trabalhador(a) em serviço tem direitos:

a) Consignados na legislação em vigor;
b) A serem tratados com dignidade e respeito.

CAPÍTULO VII
CULTO

CULTO
Artigo 43.º
(Culto Católico)

1. Os Utentes do Lar Residencial têm a regalia de participação em todos os atos de assistência religiosa que, por intermédio do Capelão e/ou sacerdotes, for celebrado nas suas instalações segundo o culto católico.

Artigo 44.º
(Religiões)

1. Os Utentes poderão professar qualquer religião, mas não são permitidas no Lar Residencial atividades de culto de outras confissões religiosas que não a religião católica.

CAPÍTULO VIII
FUNERAL

FUNERAL
Artigo 45.º
(Custeamento do Funeral e Sufrágios)

1. As despesas com o funeral e sufrágios de um Utente são da responsabilidade da família do mesmo, salvo no caso de Utente sem possibilidades económicas e sem que outrem tome tempestivamente tal compromisso junto da Misericórdia, devendo então esta suportar os encargos e arrecadar qualquer benefício/ subsídio da Segurança Social.

Artigo 46.º
(Atos Fúnebres)

1. Se não houver sido feita prévia comunicação escrita com as últimas vontades, que será apensa ao processo para se cumprirem escrupulosamente, desde que as mesmas não acarretem encargos anormais para a Misericórdia, os funerais dos Utentes realizam-se segundo as normas da Misericórdia e dentro do estilo correntemente digno, em harmonia com o rito católico, sendo conduzidos para o cemitério da área administrativa do Lar Residencial.

2. Se qualquer família ou pessoa amiga pretender que o Utente falecido seja sepultado noutro cemitério, todas as despesas adicionais, tais como transladação e seus custos, correrão por conta dos mesmos, declinando a Misericórdia todas e qualquer responsabilidade nesse aspeto.

3. Nos casos de Utente que tenha efetivamente determinado as condições do seu funeral, sobretudo no que diz respeito ao caráter civil ou religioso a dar-lhe e à maneira de ser sepultado, verificando-se verdadeira precariedade económica da família desse Utente, fica o Provedor com competência para aceitar ou não esta incumbência.

CAPÍTULO IX
VESTUÁRIO, VALORES E ESPÓLIO

VESTUÁRIO, VALORES E ESPÓLIO

Artigo 47.º
(Roupa e Haveres Pessoais)

1. Tendo possibilidades materiais, o novo Utente deverá fazer-se acompanhar de roupas consideradas indispensáveis ao seu uso pessoal, bem como poderá ainda transportar consigo os haveres estritamente pessoais.

2. De todos os bens-objetos de que o Utente seja portador será processada no ato de admissão relação discriminativa, assinada pelo próprio e pelo Diretor Técnico, apensando-se uma cópia ao processo de admissão existente nos Serviços da Misericórdia (ex: brincos, pulseiras, documentos de identificação, documentos bancários, telemóveis, relógios, colares, imagens religiosas, etc).

3. Sempre que houver alguma alteração á relação acima descrita, o Utente obriga-se a transmiti-la ao Diretor Técnico ou superior hierárquico, identificando tal valor ou objeto, para efeito de abate ou acréscimo na relação inicialmente elaborada, seguindo o processamento previsto no número anterior.

4. Os familiares não estão autorizados a mexer nos roupeiros sem autorização do Diretor Técnico e sem a presença de responsável a designar por este.

Artigo 48.º
(Enxovais e Valores)

1. Os Utentes que disponham de objetos de valor ou dinheiro poderão colocá-los à guarda da Misericórdia através do recurso á figura do Contrato de Depósito, entregando-os aos Serviços da Misericórdia, em que esta é depositária e depositante o dono dos objetos, os quais serão retomados, mediante a elaboração do respetivo termo de entrega no processo.

2. Os valores em dinheiro de que os Utentes são portadores para as suas despesas pessoais são da única e exclusiva responsabilidade do Utente não se responsabilizando a Misericórdia pela sua perda ou extravio.

Artigo 49.º
(Devolução de Bens Pessoais)

1. No caso de saída voluntária ou perda do seu estatuto de Utente do Lar Residencial, serão restituídos ao Utente, mediante termo de entrega, todos os bens móveis e objetos que sejam sua pertença.

2. Em caso de falecimento, os Serviços Administrativos conjuntamente com o Diretor Técnico procederão ao arrolamento do espólio, através de auto, até ao final do primeiro dia útil após o decesso, com vista a posterior entrega aos herdeiros legítimos, na pessoa do cabeça-de-casal ou de representante legal, dos bens móveis e objetos de que o falecido não tiver disposto válida e eficazmente para depois da morte. Estes bens e objetos deverão ser levantados no prazo de 90 dias, findo o qual reverterão para a Misericórdia.

3. Com a verificação do decesso, o Diretor Técnico ou pessoa nomeada por este, independentemente do disposto no número anterior, procederá de imediato à recolha e guarda dos bens e valores do falecido.

4. No que se refere ao espólio dos Utentes, a Misericórdia rege-se pelas regras consagradas no Decreto-Lei nº 519-G2/79, de 29 de Dezembro.

5. Havendo disposições deixadas quanto a valores, mesmo que por escrito particular, mas apenso ao respetivo processo individual, serão estes entregues de acordo com a vontade real e final do autor da sucessão, não sendo admitidos legados a favor de funcionários da Misericórdia.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 50.º
(Alterações ao Regulamento)

Nos termos do Regulamento da legislação em vigor, a Mesa Administrativa da Misericórdia deverá informar e contratualizar com os Utentes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que a este assiste.

Artigo 51.º
(Integração de Lacunas)

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Misericórdia proprietária do estabelecimento/serviço, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria.

Artigo 52.º
(Livro de Reclamações)

Nos termos da legislação em vigor, esta Misericórdia possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado na receção.

Artigo 53.º
(Entrada em Vigor)

O presente Regulamento entra em Vigor em 12 de Junho de 2015.

Artigo 54.º
(Aprovação, Edição e Revisões)

É da responsabilidade da Mesa Administrativa da Misericórdia, proceder à aprovação, edição e revisão deste documento, de modo a garantir a sua adequação à missão e objetivos do Lar Residencial.

Aprovado por unanimidade em reunião da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre, aos 23 dias do mês de Abril de 2015.