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Regulamento

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO E FINS DO CENTRO COMUNITÁRIO DOS ASSENTOS

Artigo 1.º
(Âmbito de Aplicação)

O presente Regulamento contém as normas que disciplinam a frequência, pelos respetivos Utentes, do Centro Comunitário dos Assentos, resposta social da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre, sita na Rua Coronel Jorge Velez Caroço, Bloco 35-37 Cave, no bairro dos Assentos, em Portalegre, doravante abreviadamente designadas, respetivamente, por CCA e Misericórdia.

Artigo 2º
(Legislação Aplicável)

O CCA é norteado pelos princípios gerais estabelecidos no Compromisso da Misericórdia, normativos aplicáveis e pelo disposto no presente regulamento, assim como pelo Acordo de Cooperação celebrado com o Instituto de Segurança Social.

Artigo 3º
(Objetivos do Regulamento)

O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa:
a) Promover o respeito pelos direitos dos Utentes e demais interessados;
b) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do equipamento/estrutura prestadora de serviços.

Artigo 4.º
(Missão e Objetivos do CCA)

1. O CCA é uma estrutura polivalente onde se desenvolvem serviços e atividades que, de uma forma articulada, tendem a constituir um pólo de animação com vista à prevenção de problemas sociais e à definição de um projeto de desenvolvimento local, coletivamente assumido.

2. Como valência da Misericórdia, tem por princípio organizar respostas socialmente integradas, que vão de encontro às necessidades e expetativas da população residente neste bairro. O CCA proporciona, em horário diurno um conjunto diversificado de serviços e atividades de desenvolvimento pessoal tendentes ao bem-estar do Utente, ao seu equilíbrio emocional e físico e de apoio às famílias.

3. O cumprimento desta missão obedece a uma estratégia de respeito pelos imperativos legais em vigor e pelos direitos do Utente como pessoa, e enquanto ser biopsicossocial e espiritual dotado de dignidade e direitos, cuja relação assenta num compromisso com a qualidade e os mais elevados padrões éticos.

4. Além das Obras de Misericórdia e da cultura institucional e caritativa da Misericórdia, entre outros, constituem princípios gerais que presidem à filosofia de trabalho e gestão do CCA, os princípios da dignidade humana, da família como célula cristã fundamental da sociedade, da co-responsabilidade, da entre-ajuda e participação, da universalidade e igualdade, da solidariedade e economia social, da equidade social, da diferenciação positiva, da inserção social, da tolerância e da informação.

5. O CCA, nas suas atividades, visa alcançar os seguintes objetivos:

a) Proporcionar serviços adequados à satisfação das necessidades dos Utentes;

b) Promover relações do Utente com a comunidade e na comunidade;

c) Prestar apoio psicossocial;

d) Fomentar relações interpessoais e intergeracionais;

e) Promover a prevenção dos problemas sociais no Bairro dos Assentos;

f) Contribuir para retardar ou evitar a institucionalização;

g) Contribuir para a prevenção de situações de dependência, promovendo a autonomia, funcionalidade e independência pessoal e social do Utente;

h) Facilitar a conciliação da vida familiar e profissional.

Artigo 5.º
(Serviços e Atividades Desenvolvidas)

1. O CCA presta os seguintes serviços:

a) Atividades socioculturais, lúdico-recreativas, de motricidade e de estimulação cognitiva;
b) Nutrição e alimentação, nomeadamente, almoço, lanche e jantar;
c) Administração de fármacos, quando prescritos;
d) Articulação com os serviços locais, quando necessário.

Artigo 6.º
(Capacidade Instalada do Centro Comunitário dos Assentos)

O Centro Comunitário dos Assentos tem uma capacidade de 50 Utentes de ambos os sexos.

CAPÍTULO II
PROCESSO DE ADMISSÃO DOS UTENTES

Artigo 7.º
(Condições de Admissão)

1. Podem beneficiar dos serviços e atividades desenvolvidas pelo CCA a população em geral residente no Bairro dos Assentos, privilegiando-se os indivíduos em situação de carência, situações de risco e de disfunção ou exclusão social que possam ser minoradas através dos serviços prestados pela resposta social CCA.

2. O CCA admite Utentes, de ambos os sexos, que observem as seguintes condições:

a) Pessoas de todos os Grupos Etários, em que os indivíduos sejam total ou parcialmente autónomos (salvo casos excecionais a analisar pela Mesa Administrativa);

b) Pessoas que vivam em isolamento geográfico ou social, das quais resultem sentimentos de solidão ou insegurança e que manifestem vontade em serem admitidos.

Artigo 8.º
(Critérios de Admissão)

1. A admissão de Utentes será feita de acordo com os seguintes critérios:

a) Isolamento, ausência de apoio familiar e/ou risco social;

b) Pessoas socialmente carenciadas;

c) Proximidade geográfica.

2. Na aplicação destes critérios deve atender-se que o CCA procurará dar resposta prioritária a pessoas e grupos social e economicamente mais desfavorecidos, de acordo com os critérios definidos nos respetivos estatutos e regulamentos, conjugadamente garantindo a sustentabilidade da resposta social.

Artigo 9.º
(Processo de Inscrição)

1. O indivíduo/família deverá dirigir-se ao CCA, nos respetivos dias de atendimento, a fim de ser elaborado um processo de inscrição individual, bem como informar e esclarecer sobre o Regulamento interno, normas, princípios e valores da Misericórdia.
Deverá, nesse momento, entregar cópia dos seguintes documentos:

a) Bilhete de Identidade/ Cartão do Cidadão

b) Cartão de Contribuinte;

c) Cartão de Beneficiário da Segurança Social.

Artigo 10.º
(Lista de Espera)

Sempre que não seja possível proceder à imediata admissão, os inscritos integrarão a Lista de Espera da resposta social.

Artigo 11.º
(Admissão)

1. A admissão passará obrigatoriamente por uma entrevista ao candidato destinada a estudar a situação sociofamiliar do candidato, bem como informar e esclarecer sobre o regulamento interno, normas, princípios e valores da Misericórdia.

2. O CCA deve no ato de admissão:

a) Prestar ao Utente e/ou familiar, todos os esclarecimentos necessários à boa integração do Utente, seus direitos, deveres e normas internas e quotidiano do CCA;

b) Informar o Utente e o seu responsável do Regulamento Interno.

3. A falta de veracidade nas informações prestadas pelos familiares ou Utentes, poderá originar a não admissão do Utente na resposta social ou a respetiva exclusão.

Artigo 12.º
(Acolhimento do Utente no Centro Comunitário dos Assentos)

A receção do Utente é feita pelo Diretor Técnico ou seu representante, que na visita às instalações, o apresentará aos restantes Utentes e colaboradores, que diretamente vão participar na sua intervenção.

Artigo 13.º
(Período de Ambientação)

1. A admissão será feita sempre condicionada ao período experimental de dois meses, quer para uma perfeita ambientação quer para observação e verificação ratificadora das condições deste regulamento.

Artigo 14.º
(Registo dos Utentes)

1. Deverá existir registo de Utentes, atualizado, onde conste a identificação do Utente, motivo e contatos a estabelecer em situações de emergência.

2. Para o efeito, os Utentes e seus responsáveis, devem conhecer o presente regulamento, e comprometerem-se à aceitação das regras constantes do mesmo.

3. O Regulamento Interno, salvo em casos excecionais e a pedido do Responsável, ser-lhe-á entregue via e-mail.

Artigo 15.º
(Comunicações)

1. No âmbito da relação entre o CCA e o Utente, sempre que possível e caso não exista indicação expressa em contrário, as notificações e comunicações escritas, far-se-ão através da utilização de meios eletrónicos, designadamente e-mail, ou mensagens escritas, para a morada eletrónica ou número de telemóveis indicados para o efeito, considerando-se válidas entre as partes, desde que acompanhadas do respetivo comprovativo de envio e leitura.

2. Nos casos em que seja solicitado, poderá a Misericórdia proceder ao envio dos recibos e faturas, via e-mail.

3. É da exclusiva responsabilidade do Utente e/ou responsáveis, a comunicação de quaisquer alterações aos elementos de identificação indicados, sob pena de se considerarem como válidos os indicados, designadamente para efeitos de domiciliação de moradas.

Artigo 16.º
(Processo Individual de Utente)

1. Para o Utente que usufrua dos serviços prestados pelo CCA será organizado um Processo Individual e Confidencial de Utente, tendo em vista conhecer o melhor possível a sua situação e acompanhar a sua evolução na instituição. Este processo é numerado e deve englobar:

a) Área Sociofamiliar:

- Ficha de inscrição;
- Ficha de admissão;
- Fotografia tipo passe;
- Fotocópia do Bilhete de Identidade/ Cartão do Cidadão;
- Fotocópia do cartão de contribuinte;
- Fotocópia do cartão de beneficiário da Segurança Social;
- Identificação e contato do representante pelo acolhimento do Utente ou dos familiares;
- Registo de ocorrência de situações anómalas, nomeadamente, ausências periódicas ou prolongadas, hospitalização, doença e alterações de comportamento.

b) Área da Saúde:

- Fotocópia do cartão de Utente do centro de saúde;
- Identificação e contato do médico assistente;
- Relatório do Médico assistente, com indicação da situação de saúde e da comprovação clínica do Utente;
- Outros documentos médicos e informações de saúde que sejam pertinentes e necessárias ao acompanhamento do Utente no CCA.

CAPÍTULO III
CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 17.º
(Horário de Funcionamento)

O CCA funciona 5 dias por semana (de 2ª a 6ª feira), entre as 09:00h e as 19:00h.

Artigo 18.º
(Alimentação)

1. A alimentação é variada, equilibrada e igual para todos, mas o Utente é sempre tratado conforme o seu estado de saúde e de acordo com as disposições correntes na dietética e no nutricionismo.

2. As refeições são confecionadas nas instalações da Misericórdia e servidas no refeitório do Centro Comunitário dos Assentos.

Artigo 19.º
(Proibição de outros alimentos)

Para o regular funcionamento do CCA é proibido aos Utentes adquirir e trazer para o CCA bebidas alcoólicas para seu uso ou uso de outros Utentes.

Artigo 20.º
(Visitas)

É livremente facultada a visita de familiares e amigos aos Utentes do CCA, contando que se efetive no período diário compreendido entre as 16:00h e as 18:00h.

Artigo 21.º
(Saídas ou pedidos de licença ou dispensa)

1. As saídas são livres, estando apenas subordinadas a um horário próprio, elaborado de acordo com o funcionamento do CCA, e devendo-se acatar o seguinte:

a) Os Utentes invisuais, mentalmente mais debilitados ou aqueles cuja saída, por qualquer limitação física, possa representar risco ou perigo para a sua segurança, só terão competente permissão quando acompanhados por um(a) Colaborador(a) do CCA;

b) Os Utentes são dispensados, sempre que o desejem, do almoço do mesmo dia, mediante informação ao responsável do CCA;

c) No caso de o Utente que deseje sair de modo voluntário e definitivo do CCA, terá de declarar por si ou representante do Utente e através de forma escrita.

Artigo 22.º
(Direitos dos Utentes)

1. Constituem Direitos do Utente do Centro Comunitário dos Assentos:

a) Usufruir dos serviços constantes deste Regulamento;

b) Serem tratados com respeito e urbanidade pelos demais Utentes, funcionários e direção da Misericórdia;

c) Terem asseguradas condições de bem-estar e qualidade de vida, bem como de respeito pela individualidade e dignidade humana;

d) Serem ouvidos na tomada de decisões que os possam afetar e participarem na vida social e cultural da comunidade;

e) Participarem na vida da Instituição, nomeadamente, no planeamento de atividades de animação sociocultural que ocupem os seus tempos livres;

f) Aceder a elementos lúdicos e audiovisuais, de leitura e bibliográficos, assim como a festas, passeios e visitas a diversas localidades e monumentos;

g) Terem assegurado boas condições de institucionalização, adequadas à sua situação, tanto do ponto de vista físico como moral;

h) Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas, sociais e políticas.

Artigo 23.º
(Deveres dos Utentes)

1. São deveres do Utente do Centro Comunitário dos Assentos, designadamente:

a) Tratar com respeito e dignidade os companheiros, funcionários e Direção, respeitando e ajudando os outros;

b) Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, nas atividades desenvolvidas;

c) Proceder atempadamente ao pagamento das despesas de alimentação;

d) Respeitar e fazer cumprir todas as normas constantes do presente Regulamento;

e) Dar conhecimento e reclamar junto do Diretor Técnico ou representante de qualquer infração ou irregularidade, cometida ou presenciada, quer relativa a Utentes/funcionários quer quanto ao funcionamento dos serviços e respetivos funcionários, no sentido de serem tomadas as necessárias providências.

Artigo 24.º
(Direitos da Misericórdia)

1. São direitos da instituição

a) Exigir dos Utentes o cumprimento do presente Regulamento.

b) Encaminhamento do Utente para outra Resposta Social da Misericórdia ou exterior a esta, que a Legislação considere adequada e quando tal se justifique pela necessidade de preservar a qualidade de vida do Utente e dos colaboradores, em articulação com os familiares e ou responsável pelo Utente.

Artigo 25.º
(Deveres da Misericórdia)

1. A Misericórdia, além das demais obrigações legais ou constantes deste regulamento, obriga-se a:

a) Garantir o bom e seguro funcionamento da Resposta Social, assegurar o bem-estar e qualidade de vida dos seus Utentes e o respeito pela individualidade e dignidade humana;

b) Proporcionar serviços individualizados e personalizados aos Utentes, dentro do âmbito das suas competências;

c) Assegurar uma estrutura de recursos humanos qualitativa e quantitativamente adequada ao desenvolvimento do CCA;

d) Fornecer a cada Utente um exemplar em formato digital deste Regulamento no ato da respetiva admissão, bem como comunicar as alterações posteriormente introduzidas;

e) Organizar um processo individual por Utente;

f) Planificar anualmente as atividades a desenvolver pelo CCA;

g) Afixar, em local visível, o nome do Diretor Técnico, o mapa das ementas, horários de funcionamento e Regulamento;

h) Integrar e promover a valorização das competências dos voluntários e dos profissionais envolvidos no desenvolvimento da Resposta Social.

CAPÍTULO IV
CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 26.º
(Sanções/Procedimentos)

1. Os Utentes ficam sujeitos a sanções quando não respeitarem este regulamento e outras determinações em vigor na Misericórdia.

2. As sanções serão aplicadas pela Mesa Administrativa aos Utentes incumpridores conforme a gravidade das faltas:

a)Advertência;

b) Cessação do usufruto dos serviços e instalações do CCA.

3. Ficam sujeitos ao cancelamento da prestação de serviços, os Utentes que manifestem sintomas de doença mental, ou comportamento anti-social, que perturbe o bom funcionamento da resposta social.

4. Procedimentos muito graves, a avaliar pontualmente, poderão ter encaminhamento para o procedimento judicial.

Artigo 27.º
(Cessação da Prestação de Serviços)

1. O Contrato de Prestação de Serviços poderá cessar por:

a) Acordo das partes ou não renovação, o qual terá de ser reduzido a escrito e indicar a data a partir da qual vigorará;

b) Caducidade (falecimento do Utente, impossibilidade superveniente e absoluta de prestação dos serviços, dissolução da Misericórdia ou alteração do seu corpo estatutário, atingido o prazo de acolhimento temporário, ausência do CCA por período superior a 30 dias sem motivo justificado);

c) Revogação por uma das partes;

d) Incumprimento;

e) Inadaptação do Utente.

CAPÍTULO V
PESSOAL
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 28.º
(Quadro de Pessoal)

1. O quadro de pessoal será estabelecido de modo a garantir a qualidade do desempenho e eficácia dos serviços, tendo por base os indicadores que, com essa intenção, sejam definidos pela Mesa Administrativa da Misericórdia.

2. Do quadro de pessoal deverá constar o lugar de Diretor Técnico a preencher por um Técnico com curso superior.

3. A seleção e recrutamento do pessoal serão da responsabilidade da Mesa Administrativa da Misericórdia;

4. Deverá estar afixado o organograma da resposta social, bem como o quadro de pessoal da mesma.

Artigo 29.º
(Direção Técnica)

A Direção Técnica do CCA da Misericórdia é assegurada por um elemento com formação técnica e académica adequada, de preferência na área das ciências sociais e humanas, cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em lugar visível.

Artigo 30.º
(Deveres Gerais dos (as) Funcionários (as))

1. Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e determinações da Mesa Administrativa da Misericórdia;

2. Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os elementos da Mesa Administrativa, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a Misericórdia.

3. Tratar os Utentes e visitantes, com respeito e dignidade, paciência e carinho, não sendo permitidas insinuações, ou palavras ou ações que as ofendam ou atendendo contra o seu pudor.

4. Comparecer ao serviço com assiduidade e realizar o trabalho com zelo, diligência e competência.

5. Obedecer aos superiores hierárquicos em tudo o que respeita à execução e disciplina do trabalho.

6. Guardar lealdade à Misericórdia, respeitando o sigilo profissional, não divulgando informações que violem a privacidade daquela, dos seus Utentes e trabalhadores.

7. Zelar pela conservação e boa utilização dos bens da Misericórdia, quer estejam relacionados com o seu trabalho e lhe estejam confiados ou não.

8. Participar nas ações de formação que forem proporcionadas pela Misericórdia, mantendo e aperfeiçoando permanentemente a sua preparação profissional.

9. Observar as normas de higiene e segurança no trabalho.

10. Contribuir para uma maior eficiência dos serviços da Misericórdia, de modo a assegurar e melhorar o bom funcionamento.

11. Prestigiar a Misericórdia e zelar pelos seus interesses.

12. Proceder dentro da Misericórdia como verdadeiro profissional, com correção e aprumo moral.

13. Comunicar as faltas e deficiências ao Diretor Técnico ou responsável de que tenham conhecimento.

14. Não exercer qualquer influência nos Utentes ou familiares, com o objetivo de ser presenteado pelos mesmos e nem aceitar deles objetos ou valores, levando-os a acreditar que desta forma serão melhor servidos.

Artigo 31.º
(Direitos Gerais dos (as) Funcionários (as))

O Trabalhador(a) em serviço tem direitos:

a) Consignados na legislação em vigor;

b) A serem tratados com dignidade e respeito.

CAPÍTULO VI
CULTO

Artigo 32.º
(Culto Católico)

Os Utentes do Centro Comunitário dos Assentos têm a prerrogativa de participação em todos os atos de assistência religiosa que, por intermédio do Capelão e/ou sacerdote, for celebrado nas instalações da Misericórdia.

Artigo 33.º
(Religiões)

Os Utentes poderão professar qualquer religião, mas não é permitida no CCA atividades de culto de outras confissões religiosas que não a religião católica.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.º
(Alterações ao Regulamento)

Nos termos do Regulamento da legislação em vigor, a Mesa Administrativa da Misericórdia deverá informar e contratualizar com os Utentes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos direitos a que a estes assiste.

Artigo 35.º
(Integração de Lacunas)

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Misericórdia, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria.

Artigo 36.º
(Livro de Reclamações)

1. Nos termos da legislação em vigor, esta Misericórdia possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado no Gabinete Técnico do CCA.

2. Não obstante, no número anterior poderão ser apresentadas quaisquer reclamações ou sugestões ao Diretor Técnico do Centro Comunitário dos Assentos.

Artigo 37.º
(Entrada em Vigor)

O presente Regulamento entra em Vigor em 12 de Junho de 2015.

Artigo 38.º
(Aprovação, Edição e Revisões)

É da responsabilidade da Mesa Administrativa da Misericórdia, proceder à aprovação, edição e revisão deste documento, de modo a garantir a sua adequação à missão e objetivos do CCA.

Aprovado por unanimidade em reunião da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre, aos 23 dias do mês de Abril de 2015.