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Regulamento

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO E FINS DO CENTRO DE ATIVIDADES DE TEMPOS LIVRES

Artigo 1.º
(Âmbito)

O presente Regulamento contém as normas que disciplinam a frequência, pelos respetivos Utentes, da resposta social Centro de Atividades de Tempos Livres da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre, a funcionar nas instalações do Centro Infantil de S. Lourenço, na Rua Alexandre Herculano, N.º 97, em Portalegre, doravante abreviadamente designadas, respetivamente, por CATL e Misericórdia.

Artigo 2.º
(Legislação Aplicável)

O Centro de Atividades de Tempos Livres é norteado pelos princípios gerais estabelecidos no Compromisso da Misericórdia, normativos aplicáveis e pelo disposto no presente regulamento.

Artigo 3.º
(Objetivos do Regulamento)

1. O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa:

a) Promover o respeito pelos direitos dos responsáveis e demais interessados;

b) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do equipamento/estrutura prestadora de serviços.

Artigo 4.º
(Fins e objetivos)

1. O CATL é a resposta social que proporciona atividades de lazer a crianças e jovens a partir dos seis anos de idade, nos tempos livres das responsabilidades escolares, desenvolvendo-se através de diferentes modelos de intervenção, nomeadamente acompanhamento/inserção, prática de atividades específicas e multi-atividades, incidindo, de modo particular, nas áreas do desenvolvimento psico-motor, psico-social, cognitivo, bem como da comunicação e construção dos códigos formais de aprendizagem.

2. O CATL tem como objetivo:

a) Promover relações de interação de acordo com as necessidades específicas das crianças;
b) Promover o desenvolvimento de situações ricas em afeto que ajudem a criança a desenvolver sentimentos de segurança, estabilidade e pertença;
c) Desenvolver formas de acolhimento dos pais das crianças que permitam a construção de sentimentos de confiança e compreensão mútua das lógicas educativas utilizadas por pais e educadores;
d) Ajudar a criança a utilizar as suas crescentes capacidades psico-motoras, cognitivas e psico-sociais, para descobrir, alcançar e explorar o mundo que a rodeia;
e) Promover a aprendizagem progressiva de situações de exercício de responsabilidade e autodomínio;
f) Ajudar a construção de normas individuais e sociais necessárias ao desenvolvimento de padrões de comportamento equilibrados;
g) Possibilitar atividades de planificação de desenvolvimento de projetos e ideias;
h) Incentivar situações de interação individual e em grupo e que permitam a discussão de pontos de vista e maleabilização de opiniões e conceitos.

CAPÍTULO II
PROCESSO DE ADMISSÃO DE UTENTES

Secção I
Critérios

Artigo 5.º
(Critérios de admissão)

1. Sempre que a capacidade do Centro de Atividades de Tempos Livres não permita a admissão do total dos candidatos, as admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios:

a) Crianças que frequentaram o CATL da Misericórdia no ano anterior;
b) Crianças cujos Pais ou pessoas a cuja guarda estejam entregues exerçam atividade profissional;
c) Irmãos de crianças Utentes do estabelecimento;
d) Descendentes dos Irmãos da Misericórdia;
e) Filhos de trabalhadores da Misericórdia;
f) Filhos de Voluntários com serviço fielmente comprovado em instituições de solidariedade social e humanitária.

2. Constitui critério de admissão a concordância das famílias, com os princípios, valores e normas da Misericórdia.

Secção II
Utentes
Artigo 6.º
(Candidatura, matrícula e renovação de matrícula)

1. Para efeitos de admissão, o encarregado de educação deverá preencher uma ficha de inscrição que constitui parte integrante do processo da criança, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a entrega de cópia dos documentos solicitados.

2. A renovação de matrícula terá lugar no período de 1 a 30 de Junho.

3. Os contratos de prestação de serviços podem ser renovados mediante renovação de matrícula, sendo elaborada para o efeito uma adenda.

4. Salvo em casos devidamente fundamentados e autorizados pela Mesa Administrativa, não serão aceites renovações de matrícula, a crianças cujos responsáveis tenham dívidas à Misericórdia.

Artigo 7.º

(Por quem é feita a admissão)

A admissão das crianças é da responsabilidade da Mesa Administrativa da Misericórdia, mediante parecer da Direção Técnica, em colaboração com os pais ou com quem tenha o exercício das responsabilidades parentais.

Artigo 8.º
(Documentos a apresentar)

1. O processo de candidatura deverá ser formalizado com o preenchimento de uma ficha de inscrição e com a apresentação dos seguintes documentos:

a) Documento de identificação da criança;
b) Comprovativo de morada do responsável pela criança;
c) Documento de identificação e cartão de contribuinte do responsável pela criança;
d) Cópia do cartão de beneficiário dos responsáveis e da criança.

2. Na data da matrícula terão de ser apresentados os seguintes documentos:

a) Boletim de vacinas;
b) Duas fotografias tipo passe;
c) Documento de identificação de pessoas autorizadas a recolher os menores;
d) Relatório médico comprovativo da situação da criança.

3. Aquando do pedido de renovação de matrícula deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Documento de identificação da criança;
b) Comprovativo de morada do responsável pela criança;
c) Documento de identificação e cartão de contribuinte do responsável pela criança;
d) Cópia do cartão de beneficiário dos responsáveis e da criança;
e) Boletim de vacinas;
f) Duas fotografias tipo passe;
g) Documento de identificação de pessoas autorizadas a recolher os menores.
h) Relatório médico comprovativo da situação da criança.

4. Em situações especiais pode ser solicitada certidão de sentença judicial que regule o poder paternal.

5. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respetivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta.
Artigo 9.º
(Preenchimento de Vagas)

1. A ordem de inscrição não constitui critério de prioridade na admissão da criança.
2. Em caso de desistências, as vagas que daí decorram poderão ser preenchidas em qualquer altura do ano.

Artigo 10.º
(Admissão)

1. Na admissão será realizada uma entrevista realizada pelo Diretor (a) Técnico (a) ou pelo Coordenador (a) / Professor(a) à família, a qual se destina a recolher informações destinadas à análise e avaliação mais pormenorizada das necessidades da criança, bem como as expetativas da sua família, e à elaboração de plano de integração previamente definido com os familiares, de forma a garantir uma adaptação com sucesso.

2. O CATL deve ainda no ato de admissão:

a) Prestar ao Responsável todos os esclarecimentos necessários à boa integração da criança, seus direitos, deveres e normas internas.

b) presentar e dar a conhecer ao Responsável, os colaboradores que irão prestar-lhe os serviços, designadamente, aquele que irá ser o Coordenador/Professor responsável;

3. Será solicitado ao Responsável ou aos responsáveis pelo pedido de prestação de serviços que assumam a obrigação de acompanhar e apoiar a Misericórdia na prestação dos serviços à criança com vista à plena integração e desenvolvimento desta.

4. A falta de veracidade das declarações prestadas pelo Responsável poderá originar a não admissão da criança na resposta social ou a respetiva exclusão.

Artigo 11.º
(Período de Ambientação)

A admissão será sempre condicionada ao período experimental de trinta dias, quer para uma perfeita ambientação quer para observação e verificação ratificadora das condições da criança.

Artigo 12.º
(Seleção e Ocupação de Vaga)

1. Sempre que uma criança seja selecionada e admitida na sequência de um processo de candidatura, sem que tenha idade mínima aquando da abertura do ano letivo, ou esteja temporariamente impedida por qualquer outro motivo, de frequentar o CATL num determinado período, haverá lugar a reserva de vaga, no termos dos números seguintes.

2. A reserva de vaga ocorrerá num período máximo de 3 meses contados do início do ano letivo ou do início do impedimento, salvo em situações que pela sua natureza justifiquem um período mais longo.

3. A relação contratual considera-se válida e vigora para todos os legais efeitos, a partir da data da assinatura do contrato de prestação de serviços, conforme o estatuído no Capitulo III deste regulamento.

CAPÍTULO III
RELAÇÕES CONTRATUAIS

Secção I
Disposições Gerais

Artigo 13.º
(Processo individual da criança)

1. De forma a obter-se um melhor conhecimento dos aspetos físicos, psicológico e social da criança e acompanhamento da sua evolução no equipamento, o CATL deverá organizar um processo individual da criança que deve conter os seguintes elementos:

a) Ficha de inscrição;
b) Exemplar do contrato de prestação de serviços;
c) Exemplar da apólice de seguro escolar;
d) Horário habitual de permanência da criança no CATL;
e) Identificação, endereço e telefone da pessoa a contactar em caso de necessidade;
f) Autorização, devidamente assinada pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais, com identificação da(s) pessoa(s) a quem a criança pode ser entregue;
g) Identificação e contato do médico assistente;
h) Declaração médica em caso de patologias que determinem a necessidade de necessidade de cuidados pessoais e individualizados (Portaria nº 411/2012);
i) Comprovação da situação das vacinas e grupo sanguíneo;
j) Informação sobre a situação sociofamiliar;
k) Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas e outros considerados necessários;
l) Registo da data e motivo da cessação ou rescisão do contrato de prestação de serviços;
m) Declaração de autorização dos responsáveis para a utilização de imagem com fins pedagógicos dentro do equipamento.

2. O processo individual da criança tem a natureza confidencial e garante a sua privacidade.

3. Com vista à segurança dos dados e possibilitar a sua permanente atualização o processo individual será igualmente informatizado, dando o responsável assentimento a tal assinatura do contrato de prestação de serviços.

Artigo 14.º
(Contrato de Prestação de Serviços)

1. A prestação dos serviços pressupõe e decorre de celebração de um contrato de prestação de serviços, o qual é celebrado em dois originais, que vigora, salvo estipulação escrita em contrário, a partir da data da admissão da criança.

2. As normas do presente regulamento são consideradas cláusulas contratuais a que o Responsável, deve manifestar integral adesão.

3. Para efeito, o Responsável após o conhecimento do regulamento, deve assinar contrato de prestação de serviços, com emissão de declaração sobre o conhecimento e aceitação das regras constantes do presente regulamento.

4. O regulamento interno, salvo em casos excecionais e a pedido do Responsável, ser-lhe-á entregue via e-mail.

Artigo 15.º
(Comunicações)

1. No âmbito da relação contratual, sempre que possível e caso não exista indicação expressa em contrário, as notificações e comunicações escritas, far-se-ão através da utilização de meios eletrónicos, designadamente e-mail, ou mensagens escritas, para a morada eletrónica ou numero de telemóveis indicados para o efeito, considerando-se válidas entre as partes.

2. Nos casos em que seja solicitado, poderá a Misericórdia proceder ao envio dos recibos de comparticipação e declarações anuais via e-mail, os quais serão considerados como válidos desde que acompanhados do respetivo comprovativo de liquidação.

3. É da exclusiva responsabilidade dos Responsáveis a comunicação de quaisquer alterações aos elementos de identificação indicados, sob pena de se considerarem como válidos os indicados.

Secção II

Artigo 16.º
(Preçário dos serviços prestados e pagamentos)

1.O preçário dos serviços prestados será afixado e divulgado no mês de Junho de cada ano no Centro Infantil de S. Lourenço.

2. Ao Responsável será sempre passado recibo da mensalidade.

3. O pagamento é efetuado na secretaria do equipamento, por transferência bancária, depósito, Multibanco ou cheque, até ao dia 8 do mês corrente a que disser respeito, sendo que em caso de transferência ou depósito deverá ser indicado o nome da criança e a Misericórdia poderá exigir o respetivo comprovativo.

4. Sempre que devidamente justificado, o pagamento poderá ser efetuado até ao dia 15 de cada mês. Caso isto não se registe, a mensalidade será acrescida de uma penalização de 20% no mês seguinte.

5. Salvo em casos devidamente fundamentados e autorizados pela Mesa Administrativa, a falta de pagamento por um período igual a um mês determina a suspensão do serviço, e superior a 2 meses seguidos ou interpolados, será motivo para exclusão.

6. Anualmente é cobrado uma quantia referente à reinscrição e ao seguro escolar de cada criança

Artigo 17.º
(Redução na comparticipação)

1. Quando se verifique a frequência de qualquer resposta do CISL por mais do que um elemento do mesmo agregado familiar haverá uma redução de 10% no valor da comparticipação familiar, a partir da segunda criança e de 20% no caso de gémeos.

2. Os filhos dos Funcionários da Misericórdia terão uma redução de 10% no valor da mensalidade.

CAPÍTULO IV
SERVIÇOS E FUNCIONAMENTO

Artigo 18.º
(Serviços)

1. O Centro de Atividades de Tempos Livres presta um conjunto de atividades que visam o desenvolvimento harmonioso da criança, nomeadamente, expressão plástica, expressão musical, expressão dramática, expressão psicomotora, passeios, workshops, ciência, saúde, alimentação, entre outras, as quais podem ser desenvolvidas dentro ou fora das instalações.

2. Algumas das atividades referidas no número anterior, podem eventualmente, ter custos complementares para os responsáveis, que serão pagos mediante preçário em vigor, devidamente afixado.

Artigo 19.º
(Localização e horário de funcionamento)

1. O CATL é desenvolvido no Centro Infantil de São Lourenço, sito na Rua Alexandre Herculano, N.º97, em Portalegre e funciona todos os dias úteis.

2. O horário de funcionamento dos serviços será:

  • Horário do CATL: 7:45h às 19:30h
  • Horário da Secretaria: 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

Artigo 20.º
(Atividades)

1. O horário deverá adequar-se à possibilidade de serem desenvolvidas atividades pedagógicas e de animação socioeducativa, o que pressupõe que as crianças deverão entrar até às 9:30 horas.

2. As atividades no exterior carecem de autorização por parte dos pais, sendo que a guarda das crianças será da responsabilidade dos pais sempre que estes não autorizem a sua saída.

Artigo 21.º
(Períodos de encerramento)

1. O CATL encerrará durante os seguintes períodos:

a) Por motivos imprevisíveis que ponham em risco a segurança e o bem-estar das crianças;
b) Sempre que for dado tolerância de ponto pela Mesa Administrativa da Misericórdia;
c) Sempre que for necessário proceder a desinfestações, quando não seja possível fazer as mesmas coincidir com o período de encerramento e/ou fim-de-semana.

2. Excecionalmente podem ser determinados outros dias de encerramento, os quais devem ser comunicados aos responsáveis com antecedência de 24 horas, salvo situações de força maior, as quais serão comunicados logo que possível.

Artigo 22.º
(Assiduidade)

1. O equipamento manterá o registo individual da assiduidade diária de cada criança.

2. Todas as ausências da criança deverão ser justificadas.

3. Sempre que os pais prevejam que a criança vai faltar, deverão comunica-lo com a antecedência possível, na sala e na secretaria do equipamento, caso a ausência seja superior a 15 dias.

4. Se o período de ausência sem justificação se prolongar além de um mês, a vaga poderá ser preenchida, se o estudo da situação assim o determinar.

Artigo 23.º
(Segurança)

1. O CATL possui um sistema de controlo de acessos para maior segurança dos Utentes.

2. As crianças apenas serão entregues pelos funcionários aos pais, ou a quem esteja devidamente autorizado e identificado, na ficha de inscrição.

3. Não será permitida a recolha de crianças por menores de 16 anos sem que previamente seja assinado um termo de responsabilidade pelos pais.

4. A Misericórdia reserva-se ao direito de pedir sempre que necessário identificação da pessoa autorizada a recolher a criança.

Artigo 24.º
(Acidentes)

1. As despesas referentes a acidentes serão cobertas pelo Seguro Escolar.

2. No caso de ocorrer qualquer tipo de acidente, o equipamento prestará os primeiros socorros, devendo, sempre que a gravidade da situação o exija, a criança ser conduzida ao Centro de Saúde mais próximo.

3. Qualquer situação deverá ser participada no período de 3 dias (em impresso da companhia seguradora) aos serviços do equipamento.

4. Sempre que a criança tenha de ser transportada ao Centro de Saúde, por razões de saúde, não cobertas pelo seguro, será aquela transportada pelos Bombeiros ou Serviço de INEM, sendo em qualquer dos casos, os custos imputados aos responsáveis.

5. Sempre que ocorra qualquer acidente, a família será informada telefonicamente logo que possível.

Artigo 25.º
(Doenças)

1. Sempre que sejam detetados problemas de saúde, a família será informada telefonicamente sendo da sua responsabilidade o encaminhamento para os serviços competentes.

2. Os pais deverão informar o equipamento sempre que a criança apresente qualquer alteração no seu estado de saúde.

3. As doenças infantis que representam risco de infecciosidade e contagiosidade constam do Decreto Regulamentar n.º 3/95, de 27 de Janeiro, que regulamenta os períodos e as condições de evicção (afastamento) do equipamento, para as crianças que o frequentam e são de notificação obrigatória.

4. O aparecimento de uma destas doenças deverá ser comunicado à Mesa Administrativa, e se considerar necessário, a Misericórdia tomará posteriormente as devidas diligências.

5. Sempre que se verifique que a criança é portadora de piolhos e lêndeas, tem que permanecer em casa durante 3 dias para que seja feito o tratamento adequado.

6. Sempre que a criança apresente outros sintomas que suscitem dúvidas, a família será aconselhada a levá-la ao médico, só podendo voltar a frequentar o equipamento mediante a apresentação de declaração médica.

7. Quando o período de ausência se prolongar para além dos 15 dias e caso se justifique, a criança só poderá ser readmitida mediante a apresentação da declaração médica comprovativa, em como já pode frequentar o equipamento sem perigo de contágio.

8. Poderá ser feita a administração da medicação à criança, mediante o acordo para tal e desde que aquela não seja da exclusiva responsabilidade dos técnicos de saúde, obrigando à entrega de uma cópia da prescrição médica, onde conste o nome do medicamento, a posologia e a duração do tratamento, devendo este ser complementado com o preenchimento e assinatura do formulário de registo de medicação.

Artigo 26.º
(Alimentação)

1. A Misericórdia assegura o fornecimento de refeições adequadas à idade das crianças.

2. As ementas são elaboradas por um nutricionista tendo sempre em atenção o público-alvo a que se destinam.

3. A ementa semanal será fixada no estabelecimento em local bem visível para que estes tenham conhecimento da mesma.

4. As refeições serão servidas no seguinte horário:

  • Almoço – 12:00 horas
  • Lanche da manhã - 10:00 horas
  • Lanche da tarde – 17:30 horas

5. No caso de atividades programadas fora do equipamento a alimentação deverá ser da responsabilidade dos pais.

6. Os responsáveis deverão indicar situações de alergia ou necessidades dietéticas especiais das crianças, as quais serão tidas em conta na alimentação daquelas.

Artigo 27.º
(Material didático)

1. A Misericórdia fornece todo o material didático e lúdico necessário às atividades das crianças.

2. A Misericórdia não se responsabiliza pelo desaparecimento ou dano de qualquer objeto de valor trazido pela criança.

3. Em situações pontuais poderá ser solicitado aos pais que colaborem na confeção de trajes ou outros materiais.

CAPÍTULO V
DIREITOS E DEVERES

Artigo 28.º
(Participação das famílias)

1. O equipamento deve:

a) Desenvolver a sua atividade em estreita cooperação com as famílias numa perspetiva educacional, social e comunitária;

b) Contribuir para que os serviços a prestar valorizem e preservem a cultura e o papel da família.

Artigo 29.º
(Direitos da Misericórdia)

A Misericórdia tem o direito a:
a) Admitir ou não, para matrícula e frequência do CATL, os candidatos a Utente;
b) Condicionar o número de inscrições em função do número de vagas existentes em cada grupo etário;
c) Fixar e cobrar a comparticipação familiar pela frequência do CATL, bem como o prémio do seguro escolar;
d) Cobrar através dos Serviços Administrativos outras importâncias destinadas a custear atividades extra curriculares autorizadas por escrito pelo responsável a título de comparticipação em despesas de caráter pedagógico, sócio-cultural, lúdico ou de desenvolvimento físico-atlético;
e) Fazer cumprir os horários e demais regras constantes do presente Regulamento.

Artigo 30.º
(Deveres da Misericórdia)

A Misericórdia obriga-se a:

a) Prestar os cuidados constantes do respetivo regulamento interno, tendo em vista o desenvolvimento da criança;
b) Garantir a qualidade dos serviços prestados;
c) Manter atualizados os processos individuais;
d) Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos.

Artigo 31.º
(Deveres dos Responsáveis)

São deveres dos Responsáveis:

a) Desenvolver diversas iniciativas que beneficiem as ações educativas e servir de elo de ligação facilitador de inserção do equipamento na comunidade;

b) Participar em regime de voluntariado, sob a orientação da direção pedagógica do equipamento, em atividades educativas de animação;

c) Participar em todas as reuniões para as quais tenham sido convocados;

d) Observar o cumprimento deste regulamento e outras determinações em vigor na instituição;

e) Proceder ao pagamento nos termos acordados;

f) Entregar sempre que solicitado pela Misericórdia os documentos necessários para atualização do processo;

g) Satisfazer o quantitativo mensal acordado sempre que a criança se ausente por hospitalização, férias ou outra situação em que o seu lugar continue assegurado;
h) Comunicar por escrito ou verbalmente (se não souber escrever) à Mesa Administrativa, com 15 dias de antecedência, quando pretende cessar os serviços.

i) Respeitar a Misericórdia e aceitar as suas deliberações, assim como respeitar as funcionárias e atender às suas indicações.

Artigo 32.º
(Direitos dos responsáveis)

1. Os responsáveis têm direito:

a) À prestação dos serviços solicitados e contratados;

b) A ter acesso à ementa semanal;

c) A reclamar verbalmente ou por escrito;

d) A que lhe sejam prestadas todas as informações sobre a criança;

e) A ser recebido pela Direção Técnica sempre que solicite e tal seja justificado e a participar nas reuniões de pais;

f) A participar nas atividades do Centro de Atividades de Tempos Livres.

Artigo 33.º
(Visitas)

1. É livremente facultada a visita ao Utente por parte do responsável ou a quem este expressamente autorize, contanto que ocorra em sala própria durante a realização das atividades e não perturbe ou possa perturbar o bom desenvolvimento da programação estabelecida e o bem-estar das crianças/Utentes.

2. Nas situações de pais separados e não conciliados, o progenitor que não tenha a guarda da criança pode visitá-la, participar em atividades realizadas pelo equipamento e recolhê-la, nos termos e nas condições previstas na decisão judicial/acordo de regulação de poder paternal, cuja cópia deve integrar o Processo Individual do Utente.

Artigo 34.º
(Trabalho com a comunidade)

É função do Centro de Atividades de Tempos Livres:

a) Manter a articulação formal e informal com a comunidade contribuindo para o desenvolvimento de uma ação integrada;

b) Contribuir para a responsabilização da família e da comunidade no desenvolvimento de um papel ativo e decisivo no processo educativo;

c) Ser um parceiro ativo no trabalho com a comunidade.

CAPÍTULO VI
SANÇÕES E CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS

Artigo 35.º
(Sanções / Procedimentos)

1. Os Responsáveis ficam sujeitos a sanções quando não respeitarem este regulamento e outras determinações em vigor na Misericórdia.

2. As sanções serão aplicadas pelos membros da Mesa Administrativa, aos responsáveis infratores, conforme a gravidade das faltas:

a) Advertência;

b) Exclusão da Misericórdia.

3. A prática de injúrias e agressões a funcionários ou outras faltas graves poderão ser consideradas incompatíveis com o Centro de Atividades de Tempos Livres.

4. Os procedimentos muito graves, a avaliar pontualmente, poderão dar origem a procedimento judicial.

Artigo 36.º
(Cessação da Prestação de Serviços)

1. O contrato de prestação de serviços poderá cessar por:

a) Acordo das partes ou não renovação;
b) Caducidade (idade limite);
c) Revogação;
d) Incumprimento;
e) Inadaptação da criança.

2. Em caso do Responsável pretender cessar o contrato, terão de comunicar por escrito a sua decisão à instituição com quinze dias de antecedência.

3. A não comunicação naquele prazo implicará o pagamento correspondente ao prazo de aviso em falta.

4. Qualquer dos Outorgantes poderá fazer cessar, por escrito, com justa causa, o presente contrato por incumprimento dos demais outorgantes.

5. Poderá ainda o contrato ser cessado nos primeiros trinta dias da sua vigência por inadaptação da criança, sendo neste caso, devido pagamento daquele mês e respetivas despesas.

6. Considerar-se-á, nomeadamente, justa causa:

a) Quebra de confiança do Responsável ou da Misericórdia;

b) Existam dívidas à Misericórdia, designadamente, 2 ou mais pagamentos não liquidados;

c) Desrespeito pelas regras do Centro de Atividades de Tempos Livres, equipa técnica ou demais funcionários;

d) Incumprimento pelo responsável das responsabilidades assumidas pela assinatura do presente contrato.

7. No caso de a Misericórdia cessar o contrato com justa causa, aquela terá efeitos imediatos, pelo que a criança não poderá frequentar o equipamento.

CAPÍTULO VII
PESSOAL
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 37.º
(Definição do quadro de pessoal e critério de seleção)

1. O quadro de pessoal será estabelecido de modo a garantir a qualidade do desempenho e eficácia dos serviços, encontrando-se afixado em local bem visível, contendo a indicação do número de recursos humanos (direção técnica, equipa técnica, pessoal auxiliar e voluntários), formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação / normativos em vigor.

2. Do quadro de pessoal deverá constar o lugar de Diretor (a) Técnico (a), a preencher por um (a) técnico (a) com curso superior cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em lugar visível.

3. A seleção e recrutamento do pessoal serão da responsabilidade da Mesa Administrativa da Misericórdia.

4. Deverá ser afixado organigrama do equipamento.

5. No quadro de pessoal do CATL constam entre outros profissionais, o Diretor Técnico, Professor/Coordenador, Auxiliar de Acção Educativa, Cozinheiros, Ajudantes de Cozinha, Auxiliares de Serviços Gerais e Motoristas.

CAPÍTULO VIII
DEVERES E DIREITOS DO PESSOAL EM SERVIÇO NA MISERICÓRDIA

Artigo 38.º
(Deveres Gerais dos (as) Funcionários (as))

1. Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e determinações da Mesa Administrativa da Misericórdia.

2. Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os elementos da Mesa Administrativa, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a Misericórdia.

3. Comparecer ao serviço com assiduidade e realizar o trabalho com zelo, diligência e competência.

4. Obedecer aos superiores hierárquicos em tudo o que respeita à execução e disciplina do trabalho.

5. Guardar lealdade à Misericórdia, respeitando o sigilo profissional, não divulgando informações que violem a privacidade daquela, das suas crianças e funcionários.

6. Zelar pela conservação e boa utilização dos bens da instituição, quer estejam relacionados com o seu trabalho e lhe estejam confiados ou não.

7. Participar nas ações de formação que lhe forem proporcionadas pela Misericórdia, mantendo e aperfeiçoando permanentemente a sua preparação profissional.

8. Observar as normas de higiene e segurança no trabalho.

9. Contribuir para maior eficiência dos serviços da Misericórdia, de modo a assegurar e melhorar o bom funcionamento.

10. Prestigiar a Misericórdia e zelar pelos seus interesses.

11. Proceder dentro da Misericórdia como verdadeiro profissional, com correção e aprumo moral.

12. Tratar os responsáveis, Utentes e visitantes, com a correção necessária, paciência e carinho, não sendo permitidas insinuações, ou palavras ou ações que as ofendam ou atentando contra o seu pudor.

13. Comunicar as faltas e deficiências de que tenham conhecimento, em especial no que respeita a:

a) Mobiliário, equipamento, roupas e objetos pessoais das crianças e/ou funcionários, etc;

b) Atos praticados pelos Utentes, responsáveis, visitas e funcionários, em desrespeito do que consta no Regulamento e contra o moral e bons costumes.

14. Não exercer qualquer influência nas crianças ou responsáveis, com o objetivo de ser presenteado pelos mesmos e nem aceitar deles objetos ou valores, levando-os a acreditar que desta forma serão melhor servidos.

Artigo 39.º
(Direitos Gerais dos (as) Funcionários (as))

O funcionário (a) em serviço tem os seguintes direitos:

a) Consignados na legislação em vigor;

b) A utilizar os espaços comuns e os destinados aos funcionários;

c) A ser ouvido nas suas opiniões, sugestões ou reclamações;

d) A frequentar ações de formação que o qualifiquem e melhorem o seu desempenho.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40.º
(Alterações ao Regulamento)

Nos termos do Regulamento da legislação em vigor, a Mesa Administrativa da Misericórdia deverá informar e contratualizar com os Utentes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que a este assiste.

Artigo 41.º
(Integração de Lacunas)

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Misericórdia proprietária do estabelecimento/serviço, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria.

Artigo 42.º
(Livro de Reclamações)

1.Nos termos da legislação em vigor, esta Misericórdia possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto da Direção Técnica ou Serviços Administrativos, sempre que desejado.

2.Não obstante, no número anterior poderão ser apresentadas quaisquer reclamações ou sugestões ao Diretor (a) Técnico (a) ou Professor (a) / Coordenador (a) do CATL.

Artigo 43.º
(Entrada em Vigor)

O presente Regulamento entra em Vigor em 15 de Junho de 2015.

Artigo 44.º
(Aprovação, Edição e Revisões)

É da responsabilidade da Mesa Administrativa da Misericórdia, proceder à aprovação, edição e revisão deste documento, de modo a garantir a sua adequação à missão e objetivos do CATL.

Aprovado por unanimidade em reunião da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre, aos 21 dias do mês de Maio de 2015.